Pauta em discussão

Prazo encerrado

Autoridade responsável pela aplicação das sanções

Discussão criada por TIM Brasil em 30/04/15

Tema: Outros temas e considerações

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/autoridade-responsavel-pela-aplicacao-das-sancoes/

 

Em linha com contribuição já apresentada ao Ministério da Justiça, a TIM reitera a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet esclareça, de forma objetiva, a autoridade competente pelo enforcement do art. 12 da Lei.

 

Embora a TIM entenda que questões relacionadas à proteção de dados pessoais devam ser debatidas em foro próprio, tal como o debate público do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais promovido também pelo Ministério da Justiça, em prol do princípio da segurança jurídica, é necessário que a regulamentação do Marco Civil da Internet abarque todos os temas trazidos na Lei, vez que as disposições ali contidas já se encontram vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

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