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Discussão criada por marcocivil em 27/01/15

Tema: Neutralidade

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Aqui teremos que recomendar texto do decreto, e não mudança na lei.
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  2. Opinião
    A lei estabelece que a “discriminação ou degradação do tráfego” poderá ocorrer em casos de “priorização de serviços de emergência” e/ou de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”. Mas quais são esses serviços de emergência? E que “requisitos técnicos” serão esses? É preciso detalhar.Quando a lei abre exceções para a “discriminação ou degradação do tráfego” sem especificar os termos, pode induzir a prática do traffic shaping. Talvez fosse o caso de, no decreto, deixar claro que o tráfego deve ser o mesmo, independente do conteúdo acessado.
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    • Opinião
      Realmente, acho que as operadoras vão deitar e rolar nesses “requisitos técnicos” para fazer Traffic shaping. “Estamos diminuindo a velocidade do Youtube/Netflix porque ele demanda muita banda e prejudica a velocidade pra maioria dos usuários”? Vai estimular a não expansão da infraestrutura uma vez que, pela lei, podem diminuir o tráfego para prestar serviços “adequados”. Na minha opinião, esse artigo deveria ser retirado da lei.
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      • Opinião
        A lei diz que tem que ouvir a ANATEL e o CGI.br. Vamos ver o que o CGI.br tem a dizer a respeito?

        6. Neutralidade da rede: Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento. http://va.mu/BIajh

    • Opinião
      A neutralidade da rede não tem nenhuma relação com a franquia dos dados. A neutralidade trata justamente da isonomia do tráfego, sem priorizações. A franquia dos dados é um limite imposto pela operadora pela quantidade (e não prioridade) do tráfego. Seria a mesma coisa como você ter 100 minutos pra falar com qualquer telefone do Brasil, a operadora não quer saber para qual telefone você vai ligar, a prioridade vai ser a mesma, mas você só terá 100 minutos para utilizar.

      Esse assunto já seria o tráfego ilimitado. Isso poderia ser encaixado em outro projeto, mas seria muito improvável que as operadoras aceitariam, não é financeiramente viável, pois as operadoras teriam que aumentar o valor dos pacotes para cobrir custos com equipamentos e infraestrutura para torná-los capazes de suportar tal quantidade de tráfego.

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      • Opinião
        Ou fazer isso sem custo algum, como atualmente o fazem:
        2011 – fevereiro – inicia operações em telefonia fixa e banda larga em Cornélio Procópio. Passa a hospedar servidores do projeto Google Global Cache. http://va.mu/BIagj
  3. Widney Shelldon Souza
    Opinião
    Proponho a seguinte alteração:

    § 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

    I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
    II – priorização de SERVIÇOS PÚBLICOS.

    Do texto original depreende-se a priorização de serviços tidos como emergenciais a exemplo do Corpo de Bombeiros, Polícia, SAMU e demais serviços que porventura existam nos entes da Administração. Contudo, creio que seria interessante estender essa prioridade a todos os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Considero tal medida razoável do ponto de vista jurídico dado o princípio da supremacia do interesse público e dada a necessidade crescente de racionalização do atendimento ao público. Tal discriminação poderia resultar em maior qualidade e conforto no atendimento e, eventualmente, redução de custos dado que a priorização de tráfego melhoraria o processo e, potencialmente, motivaria o usuário (cidadão) a priorizar o atendimento virtual. Do ponto de vista técnico, entendo que o baixo fluxo de acessos, com as devidas, e creio eu inofensivas, exceções sazonais (como a inscrição no SISU, por exemplo), faria com que tal discriminação não resultasse em prejuízo perceptível na qualidade do serviço aos demais usuários. Claro que a aplicação dessa sugestão não surtiria grandes efeitos quando desconectada de investimentos na infraestrutura e no desenvolvimento de sistemas nos órgãos públicos, todavia, creio ser viável e cômodo ao cidadão usuário dos serviços públicos, sem gerar grande incômodo àquele que não o esteja utilizando.

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  4. Ericsson Telecomunicações S.A.
    Opinião
    Fruto de anos de debates, entendemos que o conceito de Neutralidade de Rede contido no Art. 9º da Lei No. 12.965 de 23 de abril de 2014 estabelece com eficácia a defesa do tratamento isonômico dos pacotes de dados, independentemente de seu conteúdo, origem, destino, serviço terminal ou aplicação. Por sua clareza e abrangência, entendemos que tal conceito não deva ser objeto de alterações.

    Sem ferir os Princípios Gerais de Neutralidade de Rede, expostos no caput do Art. 9º citado, ressaltamos a importância da manutenção dos parágrafos 1º, 2º e 3º que assegura às Prestadoras de Serviços de Redes de Telecomunicações, principalmente às Prestadoras de Serviços de Redes Móveis (“Prestadoras”), o direito de realizar a gerência técnica de tráfego de suas redes. Entendemos que tal direito, à medida que permite às Prestadoras eventualmente limitar ou reduzir a banda de forma criteriosa – e consequentemente, a velocidade de transmissão -, representa condição fundamental para a manutenção da qualidade do serviço ao evitar colapsos de rede e bloqueios dos usuários.

    Entendemos ainda que não deva haver restrições ou definições de ferramentas a serem utilizadas na gestão técnica de tráfego das redes, cuja escolha é atribuída unicamente às Prestadoras, de acordo com a regulamentação específica já existente da Anatel, órgão regulador e fiscalizador que assegura o atendimento das operações das Prestadoras à Lei.

    Apoiamos uma Internet aberta e princípios de neutralidade de rede que garantam que qualquer pessoa tenha o direito à liberdade de expressão. Os usuários da Internet tem o direito de:

    a) acessar qualquer conteúdo legal de sua escolha,
    b) utilizar aplicações e serviços de sua escolha, e
    c) utilizar qualquer dispositivo de conexão à Internet de sua escolha.

    Os usuários de Internet devem ter garantido o seu direito de receber informações claras dos seus prestadores de serviços de banda larga sobre os planos de conexão à Internet disponíveis, bem como sobre as práticas de gerenciamento de rede adotadas, tendo ainda o direito e a possibilidade de verificarem que estão, de fato, recebendo os serviços contratados.

    A enorme velocidade da evolução tecnológica, bem como as diferentes opções de soluções para gestão de redes, indicam que não deve haver definições das soluções a serem adotadas, que se tornariam rapidamente obsoletas. Em prol da perenidade da legislação e qualidade dos serviços de telecomunicações, deve ser assegurado às Prestadoras a flexibilidade na escolha de soluções e práticas associadas à gerência de suas redes. A fiscalização das Prestadoras no cumprimento dos aspectos legais deve caber à ANATEL, como órgão regulador do setor, com corpo técnico competente e partícipe dos fóruns internacionais pertinentes.

    Consumidores devem ter a garantia de que as redes serão gerenciadas de modo a assegurar o melhor desempenho da rede possível, ao maior número de usuários, e que serão otimizadas para atender os diferentes requisitos das diferentes aplicações, dispositivos, usuários e quaisquer outras variáveis cabíveis, de forma a garantir a escolha do usuário, a competição e o cumprimento de obrigações legais, tais como proteção dos direitos de crianças e adolescentes e priorização de serviços de emergência.

    Modelos de negócios diferenciados deverão ser permitidos na regulamentação, de modo que se possa atender tanto a consumidores demandantes de serviços especializados até aqueles consumidores menos favorecidos, viabilizados por modelos diferenciados de precificação e/ou pagamento. O estímulo à oferta de serviços e preços diferenciados é também importante elemento promotor da inovação tecnológica, cabendo ressaltar o destaque internacional que o Brasil tem alcançado no desenvolvimento de aplicativos para dispositivos de comunicações móveis.

    Ademais, a regulamentação deverá, necessariamente, garantir a viabilidade da oferta de serviços especializados, que via de regra trazem consigo enormes benefícios sociais, como é o caso de aplicações de telemedicina e de educação a distância. Para tal, não só o gerenciamento de rede para tais serviços especializados deverá ser permitido mas também a priorização desse tráfego.

    Vale ressaltar que a oferta de serviços diferenciados e especializados, sejam os existentes ou aqueles que venham a ser ofertados no futuro em decorrência, por exemplo, de novos desenvolvimentos de conexões máquina-a-máquina e da evolução da Internet das Coisas, deva ser mantida a fim de estabelecer concorrência entre as Prestadoras por meio da oferta de planos de serviços e valores diferenciados. Somente a manutenção de tal oferta permitirá parâmetros de comparação e escolha por parte do usuário, além de assegurar a segurança jurídica para as Prestadoras investirem na expansão e melhoria das redes de telecomunicações no Brasil.

    Por fim, fundamental destacarmos que tão importante quanto a proteção do consumidor nessa discussão da regulamentação da neutralidade de rede é a proteção e manutenção dos princípios que fizeram com que a Internet prosperasse da forma como o fez até hoje, garantindo a inovação, a criação de empregos, bem como o investimento e desenvolvimento de todo o seu ecossistema.

    Em suma, a regulamentação da Neutralidade de Rede sob a Lei No. 12.965 de 23 de abril de 2014 deve (a) assegurar o desenvolvimento das conexões máquina-a-máquina e Internet das Coisas, (b) prover um ambiente favorável à promoção de concorrência entre as Prestadoras, e (c) estimular contínuos investimentos por parte das Prestadoras para a expansão e melhorias das redes de telecomunicações.