Pauta em discussão

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Discussão criada por marcocivil em 27/01/15

Tema: Privacidade na rede

Discussão sobre a pauta

  1. Fundação Terra (Anna Bia/PE)
    Opinião
    Creio que os dados pessoais do cidadão-consumidor devam ser protegidos e resguardados pela União, por meio de uma Lei.
    Exceto em situações de segurança nacional ou que envolvam investigações criminais, as informações pessoais poderiam ser acessadas.
    Minha sugestão: o cidadão teria o direito de saber quem acessou seus dados pessoais (informando órgão, UF, data, horário, frequência, IP do computador de acesso).
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  2. Opinião
    SERIA INTERESSANTE QUE AS CONVERSAS COM MARCO CIVIL FEITA POR BRASILEIROS REAIS, PERFIS REAIS, VOCES FAZEM UM CADASTRO INUTIL, NOME APELIDO E EMAIL, E QUALQUER COISA QUE ALGUM FALAR VOCES VAO REGISTAR, PODE SER ATE PERFIL FAKE, SE E PRA SER CERTO, CONSULTE BRASILEIROS, E SOMENTE COMENTARIOS COM USUARIOS REAIS SERAO CONSIDERADOS, E A PARTICIPACAO SERA COM CPF, TITULO DE ELEITOR, LINKADA COM A RECEITA FEDERAL E TRIBUNAL SUPERIOR TRIBUNAL, PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES REGISTRO DE NASCIMENTO JUNTO COM CPF E TITULO DE ELEITOR DOS PAIS E RESPONSAVEIS, ENTAO FACAM UMA COISA CORRETA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!111
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    6 discordaram

    • Opinião
      Discordo, Dan. Acho que o ponto dessa plataforma é revelar argumentos – e isso pode ser feito com qualquer pessoa! Até porque não queremos fazer disso aqui uma plataforma plebiscitária…
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    • Opinião
      Acredito na seriedade desta plataforma de debate virtual sobre o Marco Civil da Internet, tive a oportunidade de participar de outros momentos de debates virtuais.
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  3. Widney Shelldon Souza
    Opinião
    Proponho a seguinte alteração:

    Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. É VEDADO O USO OU COMPARTILHAMENTO DESSAS INFORMAÇÕES PARA QUAISQUER FINS, SALVO EXPRESSO CONSENTIMENTO DO USUÁRIO OU EXIGÊNCIA LEGAL.
    § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

    Vemos com frequência informações dos usuários sendo utilizadas e compartilhadas com fins diversos, sobretudo, comerciais. É preciso esclarecer que NENHUMA informação, por mais pífia que possa parecer, pode ser tratada a revelia. Considero necessário assegurar que inexista qualquer provedor de serviços de internet que tenha como modelo de negócios o uso de informações pessoais de seus usuários a fim de coibir práticas abusivas.

    • Opinião
      Widney, como estamos discutindo aqui o decreto para regulamentar o texto da lei acho que vale a pena tentarmos apurar como um decreto atingiria essa preocupação quando lemos o artigo 10. Olha o que dizem as Diretrizes da Discussão:

      “Da mesma forma, é preciso observar os limites de um decreto, sendo impossível que a regulamentação altere regras já estabelecidas na lei. De acordo com a Constituição, o decreto tem como função detalhar o que estabelecem as leis, além de dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não gerar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.”

      Outra coisa: acho que essa discussão deve ser levada para a consulta pública sobre o anteprojeto de lei de Proteção de Dados Pessoais: http://dadospessoais.pensando.mj.gov.br – tem tudo a ver!

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      • Opinião
        Parabéns a equipe dese projeto de ampliação da democracia participativa, através desta plataforma virtual pensando.mj.gov.br é possível oportunizar o fortalecimento da PNPS, quando a sociedade civil se fortalece com ações desta magnitude.
        Att,
        João Batista Cavalcanti
        Limoeiro – PE
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