Pauta em discussão

Prazo encerrado

Como controlar as exceções ao princípio da Neutralidade?

Discussão criada por Fernanda B em 29/04/15

Tema: Neutralidade

Inicialmente gostaria de parabenizar o legislador ao tratar de tal tema como um dos eixos principais do Marco Civil da Internet. A Neutralidade na rede estimula cada vez mais a participação de toda a sociedade no mundo cybernético, pois segundo seu artigo 9º, caput:”O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” Entendo, e também concordo, a necessidade de existirem exceções a tais limites, conforme preceitua o parágrafo primeiro do inciso supracitado “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; II – priorização de serviços de emergência.” Gostaria de propor nesse tópico o seguinte debate: Como controlar tais exceções? Isto é, como caracterizar que tais páginas podem se enquadrar nos aspectos elencados nos incisos mencionados? Até que ponto é viável a variação de tal neutralidade em benefício das mesmas?

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Considero também o principio da neutralidade um dos pilares do marco civil da internet, uma vez que com a modernização informática quem tem ocorrido no Brasil nos últimos anos, os provedores de internet passaram a ficar sucateados ou sobrecarregados para o fornecimento de internet, principalmente no que tange a redes móveis de internet, a solução temporária das empresas fornecedoras para manter um equilíbrio foi limitar o trafego de dados e consequentemente impedir o usuário de ser tratado de forma igualitária, sem avisar que haveria baixa na transferência de dados.
    Com o principio da Neutralidade, tais empresas terão que buscar novas tecnologias de forma que proporcione uma internet de qualidade para toda a sociedade, sem distinção e com transparência sobre o trafego de dados dos usuários.
    • Opinião
      De fato a neutralidade da rede é um dos pilares do marco civil da internet, com grandes benefícios a toda a população e uma forma de regulamentar a pratica do traffic shaping, ou seja , a pratica de limitar o trafico de dados.
      Porém o §1° diz respeito ao presidente e somente ele o poder de regulamentar acerca da discriminação ou degradação do tráfego. cabendo ao Comitê Gestor da Internet (CGI) e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) serem apenas OUVIDAS, portanto não podendo a ANATEL ou CGI veta tal decisão.
      Outra questão é a insegurança quanto ao conceito amplo que expõe o inciso” I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações”, podendo assim o presidente admitir a limitação do trafico, visto que a internet no Brasil ainda passa por grandes dificuldades.
      1 concordou

  2. Opinião
    A neutralidade da rede traz ,não só benefícios como também assegura o papel social da internet, como meio de comunicação e de livre manifestação de opinião. Esse principio da neutralidade limita a internet apenas como mercadoria e assim sua comercialização. Tendo em vista a distribuição da mesma ser feita de maneira precária e em sua maioria depende da compra de pacotes a empresas , já que, a distribuição gratuita de internet no brasil ainda não se dá de maneira significativa. Assim o cidadão pode ter acesso aos diversos sites e serviços encontrados na rede online sem ter seu direito a informação restrito a depender de seu poder econômico.
    1 concordou

  3. Opinião
    O modo mais efetivo de controlar as exceções, que vão de encontro com o princípio da neutralidade da rede aleijando a isonomia na navegação, deveria ser de ofício dos órgãos fiscalizadores ou por denúncia e reclamação do usuário. Esses órgãos, como Agência Nacional de Telecomunicações poderia aplicar sansões administrativas, para que a navegação na rede e o trafico de dados continue a beneficiar a todos os usuário indistintamente, isonomicamente. Para a caracterização da violação desse princípio, poderá ser feito de forma técnica por profissionais da área, não ficando a cargo do Chefe do Executivo Federal como esta hoje proposto, pois os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações, são requisitos genéricos plausível de conhecimento específico na área. A neutralidade das exceções dos incisos I e II aqui discutidos estará subordinado a lisura, a retidão, a honestidade e democracia do Presidente na elaboração dos termos regulamentados pelo mesmo. Dando corpo aos limites da neutralidade nas exceções em benefício ao bem comum.
  4. Opinião
    “A Neutralidade na rede estimula cada vez mais a participação de toda a sociedade no mundo cybernético” e “sem distinção”. É esse ponto que precisa ser revisto, tendo em vista às desigualdades. Atualmente existem entidades que defendem a internet livre, reivindicam a neutralidade da rede sem margem para desobediência por parte das empresas e poucas exceções tecnicas. O que quer dizer uma internet neutra? Aquelas em que as operadoras de telecomunicações não podem fazer distinção de tráfego com base em interesses comerciais,e muito menos, privilegiar a transferência de pacotes de dados(aquilo que enviamos ou recebemos quando estamos navegando) em detrimento de outros. As empresas de telecomunicações são contra a neutralidade pois querem que os consumidores paguem mais para ter sua navegação “facilitada” ou ter permissão para favorecer parceiros comerciais. Se isso acontecer, quem tem mais dinheiro terá uma internet melhor, e quem não tem, terá um serviço deficiente, com qualidade menor.