Pauta em discussão

Prazo encerrado

Como controlar as exceções ao princípio da Neutralidade?

Discussão criada por Fernanda B em 29/04/15

Tema: Neutralidade

Inicialmente gostaria de parabenizar o legislador ao tratar de tal tema como um dos eixos principais do Marco Civil da Internet. A Neutralidade na rede estimula cada vez mais a participação de toda a sociedade no mundo cybernético, pois segundo seu artigo 9º, caput:”O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” Entendo, e também concordo, a necessidade de existirem exceções a tais limites, conforme preceitua o parágrafo primeiro do inciso supracitado “A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: I – requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; II – priorização de serviços de emergência.” Gostaria de propor nesse tópico o seguinte debate: Como controlar tais exceções? Isto é, como caracterizar que tais páginas podem se enquadrar nos aspectos elencados nos incisos mencionados? Até que ponto é viável a variação de tal neutralidade em benefício das mesmas?

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