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Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede

Discussão criada por Contribuição da UBV&G e suas associadas, sobre a Defesa do Consumidor na Internet em 30/04/15

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede

Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade de tráfego, o que, na prática, acabaria por prejudicar provedores de aplicação de menor capacidade econômica, é cediço que a regra de neutralidade não pode servir ao propósito de acobertar atividades ilegais na Internet.

Infelizmente, uma das interpretações possíveis da redação do artigo 9º é justamente aquela segundo a qual a determinação judicial de bloqueio de destinos utilizados para o cometimento de crimes e ilegalidades de todo tipo estaria afastada do campo de possibilidades.

É indispensável, portanto, que o regulamento do Marco Civil, no ponto das hipóteses de exceção à regra geral de neutralidade de rede, preveja que o cumprimento de ordem judicial que determine o bloqueio de tráfego a determinados destinos na Internet não constitui violação do dever geral de observância da neutralidade de rede por parte dos provedores de conexão.

Essa medida de bloqueio de tráfego, ressalte-se, é a única capaz de lidar com o problema da hospedagem de serviços ilícitos fora do território brasileiro, uma vez que os hospedeiros estrangeiros não são, evidentemente, atingidos pela jurisdição brasileira. Diante de um caso como este, a única medida implementável em território nacional é a ordem judicial, aos provedores de conexão, requerendo que o tráfego de dados a esses destinos judicialmente considerados ilegais seja negado.

Fazendo isso, o Brasil se filia à corrente internacional que entende, legisla e julga nesse sentido, como o Chile, a Colômbia, a Argentina e diversos países europeus como o Reino Unido, Portugal e Espanha.

 

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