Pauta em discussão

Prazo encerrado

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Discussão criada por george em 30/04/15

Tema: Outros temas e considerações

A Lei dispõe no seu Art. 18. que “ O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.” também como reza o Art. 19. Onde diz que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Ocorre que existe realmente uma aparente imunidade sobre a “responsabilidade” dos provedores. Ressalve-se, salvo engano, que o Superior Tribunal de Justiça no que se relaciona a responsabilidade dos servidores, falava-se em responsabilidade solidária, enquanto que na lei do marco civil da internet eu não percebo, em nenhum momento essa solidariedade subsidiária, como consta claramente nos artigos supracitados.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    É necessário sim, que a lei do marco civil na internet preveja responsabilidade civil e penal sobre a responsabilidade que os provedores de internet devem ter para com os dados e histórico de navegação de cada usuário, não se pode simplesmente evocar o fato da preservação da liberdade de expressão, para eximir-se da responsabilidade, é necessário que os dados dos usuários sejam devidamente protegidos pelos provedores de forma que os mesmos respondam pelas suas obrigações. É preciso que seja prevista e explicitamente encontrada na lei a devida previsão, de forma que se possa realmente proteger o internauta.
  2. RODRIGO ALBURQUERQUE
    Opinião
    A responsabilidade solidária do provedor deve existir quanto à omissão deste no monitoramento das publicações dos usuários do seu sistema quando estas por si só constituírem condutas ilícitas, como a publicação de pornografia infantil prevista no o art. 241-A do ECA. Nesse caso, deve o provedor fazer um controle prévio quanto a este tipo de publicação, devendo haver previsão legal quanto a corresponde sansão quando restar provada a omissão deste; fazendo-o sair, nesses casos, da cômoda neutralidade ou irresponsabilidade, com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro para os seus usuários. Esse controle prévio exercido pelo provedor não se constitui em cerceamento a liberdade de expressão, mas em garantia a proteção de toda uma coletividade de usuários, limitando, tão somente, a “liberdade de expressão” daquele que usa indevidamente o seu sistema.