Pauta em discussão

Prazo encerrado

Definição das autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

Discussão criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

Tema: Guarda de Registros

A Lei precisa definir quais são as Autoridades Administrativas previstas no Parágrafo 3º do Art. 10 que têm competência legal para solicitar e acessar as informações dos clientes. Atualmente esta ação está baseada nas leis de Organização Criminal e Lavagem de Dinheiro de identificam Polícia Judiciária, Ministério Público e Juízes como permitidas a solicitar dados cadastrais ou dados pessoais, com ordem judicial. Sem a definição clara das mesmas, a Lei não teria sua correta aplicação ou permitiria que as informações pessoais de clientes estivessem à disposição de pessoas não autorizadas.

Para participar, você precisa fazer o login ou registrar-se no site.