Pauta em discussão

Prazo encerrado

Dos Direitos e garantias dos usuarios

Discussão criada por Thiago da Silva em 29/04/15

Impossível retroceder e apagar algo publicado na internet ou redes sociais, porem para amenizar o “sofrimento” da vitima a lei 12.965 no artigo 7º inciso I, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, se esta for violada, é passível de indenização pelo dano material ou moral causado, porem se a vitima, for uma pessoa publica, e seus atos são de interesse da sociedade, e os mesmos a influencia, estes não devem ser protegidos pelo artigo 7º inciso I.

Discussão sobre a pauta

  1. jessica.dir@hotmail.com
    Opinião
    Em termos, concordo com o Thiago da Silva. Ainda que haja a expressão legal e o tentativa da reparação do dano por meio de indenização, a internet é um dos veículos de acesso à informação de maior peso, sendo assim, modificar a situação criada anteriormente é impossível. Uma vez que os dados foram divulgados, gerou-se ali uma marca para um número de acessos incontáveis. Destarte, uma das punições mais certas e efetivas, no que tange à reparação, é a arbitração de multa. Contudo, ao instituí-la, cumulada com a retratação pública, haveria aqui a tentativa de justiça e um paleativo para o dano ocorrido.
  2. Opinião
    Correta a previsão legal em proteção aos direitos do particular como também é ressalvado na lei do marco civil da internet, mas há de se mensurar que mesmo a pessoa sendo pública há de se investigar no caso concreto os prejuízos sofridos por essas pessoas quando tem seus direito violados, mesmo que pessoas de interesse notório, tem sua vida privada resguardada, então não se pode conceber que uma vez divulgada informações sobre qualquer pessoa, essa mesma possa ter o direito de retratação aliada as indenizações tanto material, quanto moral, em que se puna severamente que utiliza o sistema mundial de computadores para de forma equivocada e de má-fé, submeter pessoas mais expostas a mídia, à situações desumanas e desequilibradoras, como também tem esse mesmo direito o particular, assim é necessário garantir aos usuários da internet, sua privacidade, resguardados todos os direitos e deveres do cidadão.
    1 concordou

  3. Opinião
    A falta de proteção a intimidade das pessoas públicas quando seus atos são de interesse da sociedade ou quando estes atos possam influenciar a sociedade é um desrespeito a privacidade dos mesmo. E lembremos que a privacidade é um direito da personalidade garantido em nosso Código Civil.
    O Marco Civil por sua vez deixou a desejar quanto as pessoas públicas, pois o que deveria conter no texto de lei era a menção de que as pessoas públicas também teriam o seu direito a privacidade assegurado, a exceção dos servidores públicos e membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário quando as informações tiverem alguma relação com o exercício de suas funções.