Pauta em discussão

Prazo encerrado

Eventuais conflitos entre o Marco Civil da Internet e outros Diplomas Legais.

Discussão criada por Emanuel Sales em 29/04/15

Tema: Outros temas e considerações

Uma questão que me pareceu muito relevante para uma discussão, é em relação a possíveis conflitos que poderão aparecer entre a Lei 12.965/2014 também conhecida como Marco Civil da Internet diante outras Normas Legais como, por exemplo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o CC (Código Civil). Para o meu entendimento também será possível a utilização da moderna teoria do Diálogo das Fontes fortemente aprovada pela doutrina e pela jurisprudência do STJ e não apenas os critérios tradicionais de solução de antinomias como, o da especialidade e o cronológico.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Eu entendo que a Lei 12.965/2014 não se trata de uma lei isolada, que deva ser aplicada em detrimento das outras. As outras normas como o CDC e o CC não serão ignorados, mas igualmente considerados, até por que estão em consonância com a Constituição, como expressa os artigos 3º e 6º da referida lei. Como já fora pelo colega acima, quando houver conflitos entre a nova Lei com outras normas, há um meio de solução adotado pela Doutrina e pela própria Jurisprudência do STJ que é a Teoria do Diálogo das Fontes. Esta, é uma teoria em que afirma que as leis não devem ser aplicadas de forma isolada, em que o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Segundo a teoria, uma norma jurídica não excluiria a aplicação da outra, mas se complementariam.
    1 concordou