Uma questão que me pareceu muito relevante para uma discussão, é em relação a possíveis conflitos que poderão aparecer entre a Lei 12.965/2014 também conhecida como Marco Civil da Internet diante outras Normas Legais como, por exemplo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o CC (Código Civil). Para o meu entendimento também será possível a utilização da moderna teoria do Diálogo das Fontes fortemente aprovada pela doutrina e pela jurisprudência do STJ e não apenas os critérios tradicionais de solução de antinomias como, o da especialidade e o cronológico.
Discussão sobre a pauta