Pauta em discussão

Prazo encerrado

Extensão no prazo da guarda de registros de acesso

Discussão criada por jessicaoac em 22/04/15

Tema: Guarda de Registros

A guarda de informações está ligada a própria privacidades de seus usuários. E a determinação de que os provedores de internet só serão obrigados a fornecer informações dos usuários mediante ordem judicial garante a segurança jurídica das relações na internet, porém, o tempo para que essas informações, registro de acessos e de dados sejam mantidos deveria ser de 1 ano para ambos. Pois são extremamente importantes, e muitas vezes são fundamentais em determinados processos, e até mesmo na apuração de crimes de internet.

A necessidade prevista no art.13,§2º da lei,  de que a autoridade policial, administrativa ou o MP requeiram mediante cautelar o prorrogamento dessa guarda de dados, é desnecessária, pois, caso o período para os provedores de internet manterem essas informações fosse aumentado, para no mínimo 1 ano, não seria necessária uma prorrogação, pois trata-se de um período razoável.

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  2. Aline Vanessa Felix Gonçalves
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