Pauta em discussão

Prazo encerrado

Guarda dos registros de conexão (Artigo 13, parágrafo 1º)

Discussão criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

Tema: Guarda de Registros

A leitura conjunta do caput do artigo 13 e do seu parágrafo 1º leva a constatação de que a responsabilidade pela guarda, sigilo e garantia de privacidade dos registros de conexão é do administrador do sistema autônomo, porém a atividade em si pode ser terceirizada. O SindiTelebrasil defende que na hipótese de autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público requererem cautelarmente que os registros sejam guardados por prazo superior a 1 (um) ano, e atendido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a autoridade requerente ingresse com o pedido de autorização judicial, a regulamentação deve definir o prazo máximo que as operadoras continuam guardando os registros. O novo prazo definido em ordem judicial não deve ser superior a 3 (três) anos. Também a regulamentação deve definir o prazo pelo qual os provedores de acesso e conexão devem manter a guarda dos registros além do prazo estabelecido no caput do artigo 13 na hipótese em que não haja uma manifestação do judiciário seja pelo indeferimento ou pelo deferimento do requerimento da autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público. Foi consenso que este prazo não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da data de ingresso do pedido de autorização judicial solicitando a postergação do prazo de um ano previsto no caput.

Discussão sobre a pauta

  1. Marco
    Opinião
    Minha opinião como cidadão, é que a internet deve ser livre, não deve ser regulamentada por governo nenhum, a internet é apenas um canal de expressão e comunicação entre as pessoas e as empresas, e tal qual uma conversa informal do dia a dia, não necessita de vigilância de governo nenhum, pois isso fere o princípio da privacidade, em minha humilde opinião, esse marco civil nunca deveria ser aprovado, pois não traz nenhuma melhoria na internet, apenas dá superpoderes a quem está no governo, e se um dia tivermos algum ditador louco como já acontece em outros países, será o fim da liberdade na internet. Sou contra esse projeto, e todas as pessoas com quem converso compartilham da mesma opinião.
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    • Marco
      Opinião
      Nenhum outro empreendimento humano é tão complexo e burocrático quando a Internet. O usuário final não se dá conta do quão perto do impossível é a operação de uma rede.
      E estrutura da Internet já é controlada pelos governos através de sua estrutura hieráquica complexa.
      A Internet chegou ao Brasil por iniciativa do governo brasileiro. A própria Internet surgiu como uma iniciativa estatal.
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    • Sabrina Carvalho
      Opinião
      Não concordo, acredito que com a aprovação do Marco Civil será minimizada a burocracia para se rastrear crimes digitais, uma vez que o acesso aos dados por órgãos governamentais vai estar previsto em lei. Acho pouco provável que o governo brasileiro se aproveite do Marco Civil para rastrear cidadãos comuns, porque o intuito não é esse e, caso venha a existir um “ditador louco”, pouco importará as leis vigentes. É importante que se perca o conceito de que a internet é uma “terra sem lei”. Assim como qualquer ambiente público, crimes que ocorrerem em ambientes virtuais devem ser passíveis de punição. Apesar do Marco Civil não tratar diretamente da parte criminal, ele será um facilitador para que punições ocorram, uma vez que a guarda de registros facilitará a identificação de infratores.
      A respeito da pauta principal, acredito que terceirização dará margens para vazamento de dados, quanto menos entidades envolvidas no processo de guarda de dados, melhor para a privacidade dos usuários.
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