Pauta em discussão

Prazo encerrado

Hackers e Crackers

Discussão criada por Fotógrafo Paulo Caron em 28/01/15

Tema: Outros temas e considerações

Vocês vão prender, localizar, rastrear, monitorar, bloquear, e punir na forma da lei,  os Hackers e Crackers   piratas e ladrões, que disparam e-mail falsos pedindo atualização de senha via internet disparado para toda a população, constando como emissor, o próprio destinatário,  “eles” roubam do dados, sacam valores pela internet , compram com cartões de créditos, fraudam contas bancárias, ocasionando com isso o alto custo operacional das instituições financeiras, elevando a taxa de juros de empréstimos no patamar altíssimo para pagar os custos com contestações bancárias. ?

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Primeiro vamos definir algumas coisas: hackers não cometem crimes. Quem comete crimes são os crackers. Hackers são do bem e crackers do mal.
    Quanto as mensagens falsas, que coletam dados pessoais (phishing), isso se enquadra na legislação em relação à falsidade ideológica e ao estelionato. Todo mundo tem um IP na internet e por meio dele é possível chegar aos autores desses crimes. Não precisamos de uma nova lei quanto a isso. O que precisamos é aumentar a punição de quem comete esses crimes.
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    • Opinião
      Concordo em partes.

      Embora casos de fraude online se enquadrem na legislação, há algumas características quando ele é feito no ambiente digital que merecem uma melhor atenção. Um exemplo simples disso é o fato de que se eu ligar para a polícia relatando o roubo de meus dados de cartão de crédito eu vou ser orientando a ligar para o meu banco. Até porque a polícia não possui recurso para investigar todos os casos de phishing, então talvez seja necessário sim uma nova lei que trate das especificidades desse tipo de delito.

      No caso de um phishing, por exemplo. Ele é diferente de uma fraude comum pois, na maioria das vezes, há duas vítimas: a pessoa que teve seus dados roubados e a pessoa cujo site foi invadido para hospedar o site falso. Essa segunda vítima, que por vezes pode ser interpretada como responsável, pois foi por uma falha da segurança de seu site que o conteúdo ilegal foi disponibilizado. Só aí já podemos ver a confusão na hora de se estabelecer responsabilidades. Considerando que o criminoso final (aquele que invadiu a pagina) pode estar em outro país, percebe-se a inviabilidade de se tratar esse tipo de crime como outro crime de estelionato ou falsidade ideológica.

      O crime, em sim, pode ser julgado como tal, mas considero importantíssimo estabelecer normas e padrões para mitigar os danos causados por esses crimes em paralelo às investigações e possível prisão dos infratores.

      A exemplo, poder-se-ía exigir que os provedores removam o conteúdo relativo a phishings e malware quando forem notificados, sem a necessidade de ordem judicial. Esses casos são muito claros e de fácil comprovação de que o conteúdo realmente é ilícito e não infringe a privacidade de ninguém.

      Isso dificilmente acabaria com os crimes, mas uma retirada mais rápida do conteúdo dificultaria ao menos um pouco a vida desses criminosos enquanto as polícias dos países buscam uma solução conjunta para prender os criminosos por trás de tais operações.

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      • Opinião
        Leis contra crimes cibernéticos foram aprovadas em 2012: http://blogs.estadao.com.br/link/camara-aprova-projetos-contra-crimes-ciberneticos/
  2. Opinião
    O marco civil da internet contempla uma vasta gama de princípios, direitos e deveres, sendo coincidentemente apelidada de Constituição da internet. Dito isto, é possível deduzir que a lei Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014, não se reserva prioritariamente à tipificação penal, mas apenas a estruturar e delimitar o funcionamento da internet brasileira e futuramente regulamentar a sua aplicação, elaborando diretrizes que orientem o poder público. Os crimes de internet possuem legislação anterior ao marco, e é ampla a codificação da matéria. Sejam os crimes impróprios(sua consumação pode se dar com ou sem o uso dos sistemas computadorizados) ou próprios(típicos de internet, somente ocorre quando se utiliza a Tecnologia da informação). Como exemplo temos as leis nº 12.735/12 e 12.737/12 – “Lei Carolina Dieckmann”, as quais modificam o Código Penal para disciplinar e punir os crimes cibernéticos. Há também a Lei 11.829, de 25 de novembro de 2008 que altera os artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, legislação aplicável aos casos descritos pelo Paulo já existem.