Pauta em discussão

Prazo encerrado

Nome de usuário (sempre que aplicável) deve ser guardado no registro de conexão

Discussão criada por Renato.Gerodetti em 11/02/15

Tema: Guarda de Registros

Sempre que aplicável, deve ser gravado no registro de conexão, o nome de usuário de quem acessou a aplicação, juntamente com as informações já exigidas, que são data, hora e endereço ip de quem acessou uma determinada aplicação

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Renato, tenho que discordar – o que a lei exige é a guarda do registro de conexão, que está definido no artigo 5º como sendo:

    “VI – registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados”

    Tendo em vista que o decreto deve ter a lei como base, entendo que ele não possa incluir nesta definição qualquer outro dado.

    5 concordaram
    1 discordou

  2. Opinião
    A lei em questão é o Marco Civil, Lei n. 12965
    3 concordaram

  3. Opinião
    A Anatel terá que rever a resolução de SCM, pois está diferente do que está na Lei, além disso sou contra qq tipo de guarda prévia de dados, muito menos sem Ordem Judicial. A briga tem que ser pra erradicar estes artigos ou altera-los de forma a garantir a privacidade do cidadão, visto que a prática instituída em lei prejudica ao extremo as liberdades fundamentais do cidadão.