Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Contribuição de Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação (GEPI) FGV Direito SP para a Regulamentação do Marco Civil da Internet

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Contribuição-GEPI-Regulamentacao-MCI1.pdf

Criada por Grupo de Ensino e Pesquisa em Inovação - FGV Direito SP em 30/04/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Neutralidade

Regulamentação do Marco Civil da Internet

O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, aqui representado pela FEBRATEL – Federação Brasileira de Telecomunicações, pelo SINDITELEBRASIL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal, pelo SINDISAT – Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélite, pela TELCOMP – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pela TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações, pela ABRAFIX – Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado, pela ACEL – Associação Nacional das Operadoras Celulares e pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, vem submeter a sua contribuição ao debate sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. As contribuições aqui submetidas também foram formalizadas por meio de carta protocolizada junto ao Ministério da Justiça.

Criada por FEBRATEL, SINDITEBRASIL, SINDISAT, TELCOMP, TELEBRASIL, ABRAFIX, ACEL e ABINEE em 30/04/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações

Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

A Lei dispõe no seu Art. 18. que “ O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.” também como reza o Art. 19. Onde diz que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente […]

Criada por george em 30/04/15

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Tema:

Identidade do usuario

É vedado o anonimato na rede mundial assim como a participação anônima ou a falsidade ideológica sendo passível das penalidades legais.

Criada por rosaneb em 30/04/15

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Tema:

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade […]

Criada por Contribuição da UBV&G e suas associadas, sobre a Defesa do Consumidor na Internet em 30/04/15

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Tema: Neutralidade

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede

Contribuição complementar da UBV&G e associadas sobre o tema da neutralidade de rede Ao mesmo tempo em que se aplaude a adoção legislativa do dever, aos provedores de conexão, de observarem uma regra de neutralidade de rede impedindo a realização de acordos comerciais entre provedores de conexão e provedores de conteúdo para obtenção de prioridade […]

Criada por Contribuição da UBV&G e suas associadas, sobre a Defesa do Consumidor na Internet em 30/04/15

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Tema:

Neutralidade da Rede

A neutralidade da rede é uma imunidade do usuário. Ou seja, uma garantia de que os pacotes dados que circularem no espaço cibernético será tratado de forma isonômica, sem qualquer distinção, podendo ser político, religioso, ou relacionado a qualquer outro gênero, enfim.Sem a neutralidade da rede, o provedor de conexão poderá escolher por você o […]

Criada por gomesdebora1 em 29/04/15

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Tema:

Dos Direitos e garantias dos usuarios

Impossível retroceder e apagar algo publicado na internet ou redes sociais, porem para amenizar o “sofrimento” da vitima a lei 12.965 no artigo 7º inciso I, assegura a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, se esta for violada, é passível de indenização pelo dano material ou moral causado, porem se a vitima, for uma pessoa publica, e seus atos são de interesse da sociedade, e os mesmos a influencia, estes não devem ser protegidos pelo artigo 7º inciso I.

Criada por Thiago da Silva em 29/04/15

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Tema: Neutralidade , Outros temas e considerações

Neutralidade – Contribuição do FNCP – Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade

Neutralidade de rede frente a ordens judiciais.

Criada por FNCP - Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade em 29/04/15

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Tema:

Regulamentação da “Vingança Pornográfica” no Marco Civil da internet

Os projetos, como o Maria da Penha Virtual, conhecida como Lei Fran Santos e o PL 6630/2013 de autoria do ex-deputado Romário, ambos fazem referência aos recentes e constantes casos de vídeo íntimos vazados na internet e em aplicativos de celular. Essas condutas tipificam o crime de pornô de vingança e preveem indenizações e retiradas de conteúdo em 24h, por exemplo. Tratam-se de projetos que já encontram […]

Criada por Andeise em 29/04/15

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