Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP – Parecer sobre Regulamentação do Marco Civil da Internet

São Paulo, 30 de março de 2015. O presente parecer foi aprovado na Sessão de Diretoria e Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, realizada em 25 de março de 2015, a partir do parecer da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto de Advogados de São Paulo, sobre a regulamentação do […]

Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14

Brasília, 31 de março de 2015. DIREX 014/2015 Ao Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP 70064-900 – Brasília-DF REF: Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14 Neutralidade de Rede A ANJ – Associação […]

Regulamentação da extensão de prazo de guarda de registros

Quanto a regulamentação dos prazos de guarda de registros, no que tange ao art. 13 §2o e art. 15 §2o, nossa sugestão é que o prazo adicional que deva ser solicitado não deva exceder os 60 dias

Contribuições do Instituto Liberal do Centro Oeste (ILCO) para a Guarda de Registros

Para proteger a privacidade dos brasileiros, o Marco CIvil tornou obrigatório a guarda de dados dos usuários no Brasil. Essa prerrogativa incorre em elevados custos para a manutenção dessa estrutura, dado que o Brasil possui custos de instalação e manutenção muito mais elevados do que em outros países. Por exemplo, (pegar dados da CNI, comparando […]

Contribuições do Instituto Liberal do Centro Oeste (ILCO) para a Guarda de Registros

Para proteger a privacidade dos brasileiros, o Marco CIvil tornou obrigatório a guarda de dados dos usuários no Brasil. Essa prerrogativa incorre em elevados custos para a manutenção dessa estrutura, dado que o Brasil possui custos de instalação e manutenção muito mais elevados do que em outros países. Por exemplo, (pegar dados da CNI, comparando […]

Escopo da Obrigação de Guarda do Artigo 15

O artigo 15 é excessivo e controverso, além de ir na contramão da tendência da União Européia, onde os padrões de proteção à privacidade tem se elevado. Por lá, em abril de 2014 (mesmo mês de aprovação do Marco Civil) o Tribunal de Justiça proferiu um julgamento que declarou inválida a Diretiva 2006/24/EC que estabelece Retenção obrigatória […]

Contribuições da Brasscom para Guarda de Registros

https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Brasscom-PR-2015-045-C-v103.pdf

Contribuições da Brasscom para Guarda de Registros

https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Brasscom-PR-2015-045-C-v101.pdf

Autoridades de investigação devem divulgar relatório completo sobre requisições judiciais e extrajudiciais de registros

A regulamentação deve especificar que as autoridades de investigação que fazem requerimento de registros de conexão e de acesso a aplicações ou de dados cadastrais – judicial e extrajudicialmente, respectivamente, devem disponibilizar ao público relatórios anuais (ou periódicos) completos e atualizados que contemplem informações como as que seguem abaixo: 1. O total dos pedidos realizados; […]

Acesso a registros do próprio usuário requerente, sem a necessidade de ordem judicial.

Contribuição da Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) junto à OAB/RS aos debates acerca da Guarda de Registros.