Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

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Tema: Guarda de Registros , Neutralidade , Privacidade na rede

Regulamentação do Marco Civil da Internet – Contribuição do Ministério Público Federal

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/04/Nota-Técnica-Marco-Civil-114.pdf

Criada por Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC em 15/04/15

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Tema: Neutralidade , Outros temas e considerações

Neutralidade de Rede e Comunicações

Em termos de neutralidade da rede, entendo que as comunicações não devem e não podem ser privadas, isso uma vez que fere o direito de ir e vir, nesta caso, temos atualmente os controles de emails que por muitos chamam de SPAM, mas o que é SPAM hoje no século 21?, O termo SPAM foi […]

Criada por Reginaldo Gazetta em 13/04/15

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Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP – Parecer sobre Regulamentação do Marco Civil da Internet

São Paulo, 30 de março de 2015. O presente parecer foi aprovado na Sessão de Diretoria e Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, realizada em 25 de março de 2015, a partir do parecer da Comissão de Estudos de Tecnologia e Informação do Instituto de Advogados de São Paulo, sobre a regulamentação do […]

Criada por IASP - Instituto de Advogados de São Paulo em 10/04/15

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Tema: Guarda de Registros , Neutralidade , Privacidade na rede

Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14

Brasília, 31 de março de 2015. DIREX 014/2015 Ao Ministério da Justiça Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP 70064-900 – Brasília-DF REF: Contribuições da Associação Nacional de Jornais – ANJ ao Debate Público da Regulamentação do Marco Civil da Internet – Lei Federal 12.965/14 Neutralidade de Rede A ANJ – Associação […]

Criada por ANJ - Associação Nacional de Jornais em 01/04/15

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Tema: Neutralidade

Neutralidade da Rede Aplicada à Comunicação de Mensagens de Correio Eletrônico (Email)

Regulamentação do tráfego de mensagens de correio eletrônico (email) ao Princípio da Neutralidade da Rede.

Criada por Saulo I. Regis em 31/03/15

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Tema: Neutralidade

Contribuições do Instituto Liberal do Centro Oeste (ILCO) para a Neutralidade da Rede

Análise do Marco Civil da Internet, lei 12.965/2014. 1. Da definição jurídica O Marco Civil da Internet, instituído pela lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e […]

Criada por institutoliberalco em 31/03/15

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Tema: Neutralidade

CONTRIBUIÇÃO DA MOTION PICTURE ASSOCIATION AMERICA LATINA SOBRE A NEUTRALIDADE DA REDE

O regulamento deverá conter casos de exceção à regra geral de neutralidade da rede, que permitam ao Poder Judiciário determinar que o tráfico permitido a um dado repositório de contúdo ilegal seja bloqueado.

Criada por Motion Picture Association em 31/03/15

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Tema: Neutralidade

Contribuições da Brasscom para a Neutralidade de Rede

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Brasscom-PR-2015-045-A-v113.pdf

Criada por Brasscom em 31/03/15

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Tema: Neutralidade

Contribuições da Brasscom para a Neutralidade de Rede

http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Brasscom-PR-2015-045-A-v111.pdf

Criada por Brasscom em 31/03/15

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Tema: Neutralidade

COMENTÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES (ABDTIC) QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET – NEUTRALIDADE

1. A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) saúda a iniciativa deste Ministério da Justiça de promover debate sobre os pontos elencados em sua chamada de contribuições sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI).

2. Fundada em 1986, a ABDTIC é uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e sem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, que dedica ao desenvolvimento e promoção do direito da tecnologia da informação e das comunicações, em especial da comunicação audiovisual, comunicação social eletrônica, economia criativa, informática, inovação, Internet, telecomunicações, tecnologia e serviços de valor adicionado, considerando as naturais interseções com outros ramos, tais como regulação, comércio, economia, consumo, propriedade intelectual e resolução de conflitos.

3. Dentre seus objetivos está promover o direito da tecnologia da informação e das comunicações, levando em conta os aspectos multidisciplinares do seu desenvolvimento e consolidação; empreender esforços visando à compatibilização do direito da tecnologia da informação e das comunicações com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de uma Sociedade da Informação inclusiva, livre, justa e solidária; desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados nos seus ramos de especialização; e atuar perante órgãos públicos e entidades privadas em geral para aprimoramento do desenvolvimento e exercício do direito nos seus ramos de especialização, dentre outros.

Papel da Internet para o desenvolvimento econômico e social

4. Inicialmente, a ABDTIC ressalta que a Rede Mundial de Computadores (Internet) passou de uma ferramenta de comunicação, e de recuperação e armazenamento de informações, a uma verdadeira plataforma global, onde nova e velha economias criaram e mantêm suas plataformas para a oferta de seus produtos e serviços, nas mais variadas estruturas e modelos de negócios, dentre os diversos setores da economia. Com isto, a Internet garante e possibilita a existência de uma infinidade de aplicações responsáveis pela inclusão social dos cidadãos brasileiros, assim como pela redução das desigualdades regionais.

5. Considerando o papel essencial que hoje a Internet representa, é determinante que a regulamentação brasileira não se olvide de nossos princípios constitucionais, em especial aquele que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

6. A ABDTIC entende que a positivação das atividades desenvolvidas na Internet não pode se afastar dos objetivos fundamentais do Brasil, de construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional, com previsões que acabem por inibir a inovação e o surgimento de novas aplicações e desconsiderem que o exercício das atividades econômicas na Internet rege-se pelo princípio constitucional da livre concorrência e da livre iniciativa.

7. Assim, a regulamentação do MCI deve ser breve e pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar.

Cenário internacional

8. A regulamentação da Internet se encontra na pauta de debate de diversos países e autoridades reguladoras ao redor do globo, não se tratando de uma discussão restrita ao cenário brasileiro, que prescinda de um exame cuidadoso do panorama mundial da discussão.

9. Considerando a reserva de regulamentação expressa da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (MCI) quanto às exceções ao princípio da neutralidade de rede, a experiência do direito comparado tem colocado acento na importância do órgão regulador setorial tratar de questões técnicas relacionadas à infraestrutura de redes, na condição de detentor do conhecimento técnico necessário e da experiência com a mediação entre agentes que utilizam redes de telecomunicações.

10. Nessa linha, levando em consideração sua relevância na comunidade internacional, merecem destaque as discussões promovidas em solo norte-americano e europeu.

11. Em 2010, a Federal Communication Commission (FCC), órgão responsável pela regulação dos serviços de telecomunicações nos Estados Unidos, visando à preservação da natureza aberta e livre da Internet, editou as chamadas “Open Internet Rules”, estabelecendo três principais regras a serem observadas por provedores de conexão à Internet: regra de transparência, regra de não bloqueio (aplicável apenas para provedores de banda larga fixa) e regra de não discriminação não razoável.

12. As duas últimas regras, contudo, foram declaradas nulas pelo Poder Judiciário norte-americano em decisão de janeiro 2014 (Verizon v. FCC), fazendo com que a questão da neutralidade de rede voltasse à pauta de discussão. Assim, em maio do mesmo ano, a FCC encaminhou para consulta pública uma nova versão, mais enxuta e genérica, das regras de Open Internet, em substituição às regras de 2010.

13. Em 26 de fevereiro de 2015, a FCC aprovou uma nova versão das regras de neutralidade de rede, chamada de “Open Internet Order”. Em suma, a regulação: (i) equiparou os provedores de banda larga móvel e fixa quanto à aplicação das regras, (ii) fixou a regra de vedação à degradação de tráfego como uma norma autônoma da proibição ao bloqueio de tráfego, (iii) vedou expressamente quaisquer tipos de acordos de priorização paga, (iv) estabeleceu um novo parâmetro de proteção dos consumidores e dos provedores de aplicações, vedando futuras interferências e desvantagens desarrazoadas/artificiais, e (v) como forma de garantir a competência da FCC sobre o segmento, reclassificou o serviço de acesso à Internet banda larga, alterando-se sua classificação de “information service” para a de serviço de telecomunicações, nos termos do Título II da Lei Geral de Telecomunicações norte-americana, tendo sido estabelecida, contudo, uma versão mais branda do Título II, já que se excepcionaram muitas de suas regras, como aquelas relacionadas à desagregação de elementos de rede, à tarifação, à regulação dos preços, entre outras.

14. A União Europeia, por sua vez, encontra-se em estágio bem mais avançado na discussão da neutralidade de rede, já que em abril de 2014 o Parlamento Europeu aprovou o projeto de regulação que pretende criar um mercado único de telecomunicações para o continente europeu (“Continente Conectado”).

15. Entre outras regras, a versão aprovada, que ainda precisa ser analisada pelo Conselho Europeu, prevê o direito dos usuários a não discriminação de informações, conteúdos, aplicações, serviços ou terminais. A proposta de regulamento, contudo, prevê a possibilidade de provedores de conexão à Internet e provedores de conteúdo ofertarem os chamados “serviços especializados” aos seus usuários, isto é, serviços otimizados para conteúdos, aplicações ou serviços específicos, cujas funcionalidades necessitem de maior nível de qualidade de tráfego, desde que tal oferta não prejudique a prestação regular do serviço “comum” e observada a regra de não discriminação de serviços de funções equivalentes.

16. Assim como o MCI e as regras aprovadas pela FCC nos Estados Unidos, o regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu prevê a possibilidade de adoção de medidas de gerenciamento de tráfego, que deverão ser transparentes, não discriminatórias e proporcionais, e somente poderão ser adotadas para cumprimento de decisão judicial, para preservação da integridade e segurança da rede, ou para prevenção/minimização dos efeitos de congestionamento temporário e excepcional da rede.

17. A brevíssima exposição acerca do debate sobre neutralidade de rede nos Estados Unidos e na União Europeia deixa claro que o embate em torno do assunto não se limita à simples positivação do princípio, adentrando numa avaliação técnica e econômica de todas as suas possíveis facetas. A ABDTIC entende que ignorar o debate internacional sobre a questão não pode ser uma possibilidade na discussão brasileira, sob pena de que a regulamentação do MCI já nasça fadada ao insucesso.

Harmonização com o ordenamento jurídico pátrio

18. A ABDTIC considera essencial que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja compatível e harmônica com as leis, decretos e normas infralegais em vigor no Brasil.

19. Com efeito, não se pode deixar de ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio já conta com diversos conceitos, definições, regras e procedimentos e que, portanto, qualquer norma que venha a ser editada deve levar em consideração tal fato, para evitar contradições que possam, em última instância, acarretar justamente o oposto do objetivo do Marco Civil, ou seja, insegurança jurídica. Aliás, o MCI previu expressamente no parágrafo único de seu art. 3o que os princípios ali expressos não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

20. Neste contexto, é extremamente importante a disciplina da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), cujos destinatários são prestadores de serviços de telecomunicações, que determinou que o Poder Público tem o dever de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações em benefício da população brasileira; adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; e criar condições para que o desenvolvimento do setor de telecomunicações seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do país.

21. A LGT também determina que as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, sendo obrigatória a interconexão, assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional.

22. E ao contrário de muitos países, nossa legislação (a LGT) já garante uma série de direitos e deveres relacionados às implantação e utilização das redes de telecomunicações, inclusive o direito de acesso às redes por terceiros.

23. Neste passo, o acesso às redes de telecomunicações é garantido tanto aos prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em regime de competição (art. 155), quanto aos que exercem atividade econômica balizados exclusivamente pelas regras de livre iniciativa e livre competição, os provedores de serviços de valor adicionado (art. 61), cujos serviços não se confundem com os serviços de telecomunicações que lhes dão suporte e, bem por isso, detêm o status de usuários destes serviços sujeitos à regulamentação da Anatel.

24. A Constituição Federal (art. 21, XI) e a LGT, além de outros dispositivos infralegais, já determinaram a importância da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) neste cenário, acentuando a importância do órgão regulador para tratar de questões técnicas relacionadas à infraestrutura de redes, por ser um órgão técnico especializado com experiência na mediação entre os agentes regulados, detentores de outorgas de serviços de telecomunicações.

25. As agências reguladoras foram criadas por diversas razões, mas especialmente no caso do setor de telecomunicações, devido ao fato inexorável de que a lei não consegue acompanhar a velocidade do desenvolvimento tecnológico. A lei e os decretos que visem regulamentá-las não podem prever todas as hipóteses e fatos decorrentes deste processo, sequer suas consequências.

26. A regulamentação do Marco Civil da Internet deve levar em consideração todos estes dispositivos, que estão em pleno vigor.

A regulamentação do MCI

27. Os regulamentos regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários, que não podem inovar ou alterar o ordenamento jurídico, mas tão-somente fixar regras destinadas a pôr em execução os princípios institucionais estabelecidos por lei.

28. Como exemplo de decreto regulamentar para setor de telecomunicações e tecnologia, vale destacar o Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003.

29. Referido decreto estabeleceu que as políticas públicas de telecomunicações, referentes à organização da exploração dos serviços de telecomunicações, da indústria e o desenvolvimento tecnológico, obedecerão aos objetivos e às diretrizes estabelecidos naquele instrumento normativo.

30. Estabeleceu-se desde 2003 que as políticas relativas aos serviços de telecomunicações objetivam também garantir o acesso a todos os cidadãos à Internet.

31. Ciente da impossibilidade de previsão expressa de todas as obrigações, deveres e exceções que podem ser impostos aos agentes econômicos que atuam no setor de telecomunicações, bem como aos usuários das redes, sejam empresas ou consumidores, o Decreto escolheu estabelecer diretrizes.

32. Diretrizes escolhidas pelo Poder Executivo, a serem observadas na implementação das políticas previstas no Decreto. Este deve ser o caminho da regulamentação do MCI.

33. Assim é que no caso da regulamentação do art. 9o, devem ser traçadas diretrizes referentes à discriminação ou degradação do tráfego. E apenas quanto a tais hipóteses, pois a regulamentação não pode alterar a previsão da lei e ampliar a abrangência do conceito.

34. Com efeito, tais diretrizes devem orientar o Poder Público na avaliação, implementação e garantia dos princípios do MCI, bem como nas definições dos requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e na disciplina relativa aos serviços de emergência, em harmonia com a regulamentação existente.

35. Diretrizes também devem ser traçadas para que o arbitramento de eventuais conflitos advindos de práticas de discriminação e degradação de tráfego, em linha com o rol previsto no § 2o do art. 9o do MCI.

36. Como já dito, a regulamentação do MCI deve ser breve e pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos, buscando integrar os diplomas já existentes e manter clareza e objetividade em relação ao que é necessário regulamentar.

37. Além disto, caso a regulamentação a ser editada venha a modificar conceitos, definições, regras e procedimentos estabelecidos por normas de igual ou inferior hierarquia atualmente em vigor ou adotar conceitos específicos que possam potencialmente causar confusão, a ABDTIC acredita que tais modificações ou adoções de conceitos específicos devam ser realizadas de maneira expressa e formal, com a revogação da norma em vigor pela regulamentação a ser editada ou evidência de que determinado conceito foi tomado como premissa.

Definição das competências e dos destinatários da norma

38. A ABDTIC entende que compete à regulamentação do MCI indicar, de forma clara e objetiva, as competências de todos os órgãos públicos envolvidos, bem como os destinatários da Lei, evitando-se, assim, futuros questionamentos/conflitos com relação à abrangência subjetiva dessas normas.

39. Considerando, entretanto, que as atividades na Internet compreendem diversas camadas de rede , importante que o papel de cada órgão fique claro, como optou o Poder Executivo por fazer no Decreto nº 5.581, de 10 de novembro de 2005, em complemento ao Decreto nº 4.733/2003, quando estabeleceu objetivamente as competências do Ministério das Comunicações e da Anatel para o disciplinamento do acesso à Internet e da inclusão digital.

40. Com estas anotações, a ABDTIC espera estar, mais uma vez, estimulando o aprofundamento das reflexões em torno da regulamentação da Internet, permanecendo à inteira disposição deste Ministério da Justiça para colaborar em tudo que esteja ao seu alcance, visando à plena realização de todos os objetivos que orientam o uso da Internet no Brasil.

41. A ABDTIC ressalta, por fim, que as opiniões e sugestões manifestadas neste trabalho refletem o entendimento da Associação, não refletindo as opiniões individuais dos profissionais, escritórios de advocacia ou representantes de empresas envolvidos na elaboração deste trabalho, cuja execução foi norteada pelo aperfeiçoamento acadêmico e jurídico da regulamentação ora tratada.

Criada por abdtic em 31/03/15

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