Comprovação ou Termo de compromisso de exclusão definitiva de Registros

O regulamento deve prever uma maneira de garantir ao usuário que quando encerre sua conta em algum serviço suas informações sejam de fato excluídas.

Escopo da Obrigação de Guarda do Artigo 15

O artigo 15 é excessivo e controverso, além de ir na contramão da tendência da União Européia, onde os padrões de proteção à privacidade tem se elevado. Por lá, em abril de 2014 (mesmo mês de aprovação do Marco Civil) o Tribunal de Justiça proferiu um julgamento que declarou inválida a Diretiva 2006/24/EC que estabelece Retenção obrigatória […]

Serviços devem ter mais de um termo de privacidade

Opção de seleção dos itens dos termos de privacidade que serão aceitos ou não pelo usuário. Não um termo fechado que ou se aceite no todo ou não possa utilizar o serviço.

Contribuições da Brasscom para Privacidade na Rede

https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Brasscom-PR-2015-045-B-v101.pdf

Autoridades de investigação devem divulgar relatório completo sobre requisições judiciais e extrajudiciais de registros

A regulamentação deve especificar que as autoridades de investigação que fazem requerimento de registros de conexão e de acesso a aplicações ou de dados cadastrais – judicial e extrajudicialmente, respectivamente, devem disponibilizar ao público relatórios anuais (ou periódicos) completos e atualizados que contemplem informações como as que seguem abaixo: 1. O total dos pedidos realizados; […]

A importância da regulamentação observar os parâmetros previstos na lei

É muito importante que a regulamentação observe os parâmetros já previstos na lei e que não imponha obrigações excessivamente onerosas, e adicionais às já estabelecidas, às empresas, especialmente àquelas que já possuem políticas restritas de preservação dos dados pessoais, intimidade, vida privada, honra, imagem de seus consumidores.

Desproporcionalidade das Sanções (Artigo 12)

A Lei precisa da regulamentação para que os aspectos de dosimetria e ajustamento de conduta sejam devidamente definidos.

Tratamento dos registros de conexão e acesso a aplicações (Artigo 11)

O SindiTelebrasil considera que os registros de aplicação e conexão estão devidamente definidos e por essa razão não há necessidade de regulamentação dos mesmos. Evidencia, entretanto, que a armazenagem de tais registros deve ser feita com as informações de data e hora de início e término de conexão, com time zone, sua duração, o endereço de IP e porta utilizada pelo terminal para envio e recebimento de pacote de dados.

Dados Pessoais e Cadastrais (Artigo 7º))

A regulamentação da Lei deve definir adequadamente, ou compatibilizar com outras leis, o que são dados pessoais e o que são dados cadastrais.

[RETIFICADO] Contribuição e Sugestões da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/wp-content/uploads/sites/2/2015/03/Marco-Civil-ABPI-Final1.pdf