Cálculo da tarifa baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados.

Para garantir a neutralidade da rede será necessário calcular o valor dos serviços (tarifa) baseado na quantidade de dados transmitidos/enviados. A velocidade neste caso seria distribuída entre todos os usuários da rede sem distinção, a não ser aquelas previstas nesta Lei. Os servidores que armazenam os sites também não poderão discriminar seus clientes na questão […]

O que são “dados pessoais excessivos”?

Delimitar “dados pessoais” (ou pelo menos estabelecer parâmetros para que os operadores do direito assim possam fazer) é fundamental para que o usuário possa fazer valer os direito previstos Marco Civil, como por exemplo, a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet. Como está, interpretações errôneas podem conduzir a coletas excessivas de dados de usuários, uma afronta a um dos direitos e garantias dos usuários de internet e aos princípios trazidos no art. 3o. do Marco Civil da Internet.

Um padrão para fornecimento de registros de acesso

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Um padrão para fornecimento de registros de acesso

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Pelo Marco Civil é direito do usuário de Internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Na era dos contratos “clickwrap agreements” é preciso se pensar em formas que protejam o usuário que precisa utilizar as redes sociais e demais aplicações de internet e que muitas vezes é conduzido por aplicações maliciosas a “desconhecer” os termos de uso ou forçado a não lê-los.

A importância da definição do termo “dados pessoais”

Não se tem um conceito claro de “dados pessoais” na atual redação da Lei 12. 965/2014

A necessidade de se definir “dados cadastrais” e “dados pessoais”

A má definição de dados cadastrais na Lei 12.965/2014 pode conduzir a uma devassa na privacidade de usuários de Internet no Brasil.

Uma proposta de padrão para o fornecimento dos registros de acesso

A forma heterogênea de fornecimento dos dados dificulta a interpretação

A duração máxima do “tempo adicional” de preservação dos dados

Não se tem um termo inicial para a guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações no Marco Civil. Igualmente, não se estabeleceu qual a duração máxima do “tempo adicional” de preservação dos dados, que pode ser requerido por autoridade policial ou Ministério Público.