Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

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Tema: Outros temas e considerações

Artigo 7º – definições, flexibilidade e proteção da inovação

Reiteramos a necessidade de definição sobre os seguintes temas previstos no artigo 7º desta Lei: dados pessoais – verificar se definição prevista no anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais é a melhor opção, podendo, inclusive, ter a sua redação aprimorada; e no inciso VIII questionamos o que seriam informações “claras e completas” tendo […]

Criada por Derraik & Menezes Advogados em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Divulgação da causa da supressão de conteúdos / Prazo para remoção de conteúdos envolvendo nudez / Registros de acesso a aplicações (definição)

Contribuições da Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) junto à OAB/RS aos debates no pilar Outros temas e considerações.

Criada por Comissão Especial de Propriedade Intelectual (CEPI) junto à OAB/RS em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Fomento de estudos e diagnósticos sobre o desenvolvimento da Internet

O decreto deve endereçar as disposições vagas presentes nos últimos artigos do Marco Civil e empoderar entes públicos com formatos e ferramentas para o apoio a tais estudos contemplados nestes dispositivos.

Criada por Francisco Brito Cruz em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Fiscalização dos Direitos e Garantias dos Usuários (Artigo 7º)

O SindiTelebrasil entende que a regulamentação deve definir quem fiscalizará os agentes e eventuais infratores aos direitos e garantias dos usuários, assim como aos demais condicionantes dessa Lei.

Criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Direitos e Garantias do Usuário (Artigo 7º – caput)

O SindiTelebrasil defende que, a menos que haja uma alteração na LGT, permanecem vigentes os atuais condicionantes referentes à organização e classificação dos serviços de telecomunicações. Assim, não cabe qualquer interpretação de que a nova Lei traz como consequência a necessidade de alteração dos regimes de prestação dos atuais serviços de telecomunicações.

Criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Direito de Acesso à Internet a todos (Artigo 4º. – Inciso I)

O SindiTelebrasil entende que o objetivo estabelecido na Lei não tem relação direta com eventual universalização do acesso, muito menos com uma mudança no regime de prestação dos serviços de telecomunicações.

Criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Sanções aplicáveis

A regulamentação deve estabelecer quais serão as autoridades responsáveis por fiscalizar e sancionar cada uma das disposições do Marco Civil, assim como o formato e limites das ações de fiscalização e os parâmetros para aplicação das sanções.

Criada por TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Liberdade de Modelos de Negócios

O SindiTelebrasil entende que a regulamentação não pode alterar o princípio da liberdade dos modelos de negócios, previsto no artigo 3º da Lei, garantindo a oferta de inúmeros planos de serviços que beneficiam o consumidor brasileiro, principalmente aquele de menor poder aquisitivo. Entre tais ofertas podemos destacar aquelas que não cobram do usuário o acesso a algumas aplicações, conteúdos e serviços.

Criada por SindiTelebrasil em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Outros Temas e Considerações

A fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos envolvidos, a Regulamentação do Marco Civil deve definir expressamente os limites de atuação dos fiscais em relação aos processos de auditoria, fiscalização e penalização pelo não cumprimento da Lei, bem como o rito processual a seguido nos casos em […]

Criada por CLARO S/A em 31/03/15

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Tema: Outros temas e considerações

Definição das autoridades administrativas (Artigo 10, § 3º)

É importante que a regulamentação indique as autoridades administrativas competentes para a solicitação de dados cadastrais ou pessoais dos usuários, independentemente de ordem judicial, a fim de preservar o sigilo das informações do usuário e a segurança jurídica dos agentes detentores das informações.

Criada por TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas em 31/03/15

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