Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Contribuição e Sugestões da ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual

A contribuição da ABPI aborda, entre outros, sugestões de regulamentação relacionadas à neutralidade de rede, à guarda de registros, à privacidade e a alguns outros temas esclarecidos no documento da contribuição.

Criada por ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual em 31/03/15

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Contribuição da UBV&G e suas associadas, sobre a Defesa do Consumidor na Internet

Uma das principais revoluções trazidas pela internet é o e-commerce, que permite aos usuários adquirir produtos com extrema facilidade, no entanto, referida forma de comércio facilita a disseminação de produtos ilegais, inclusive piratas. Nesse sentido, considerando que os consumidores não possuem acesso aos produtos anteriormente a compra, websites que comercializam conteúdo pirata muitas vezes ludibriam […]

Criada por Contribuição da UBV&G e suas associadas, sobre a Defesa do Consumidor na Internet em 31/03/15

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Comentários da ABEMID

Comentários da ABEMID

Criada por ABEMID em 31/03/15

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Contribuições da camara-e.net e seus associados para a Consulta Pública da Regulamentação do Marco Civil

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico foi fundada em 2001 e fez de sua missão e objetivo promover o desenvolvimento da Economia Digital de maneira sustentável. É, atualmente, a principal entidade multissetorial da América Latina e entidade brasileira de maior representatividade da Economia Digital, com aproximadamente 100 (cem) associados, trabalhando em prol do desenvolvimento do setor.

A camara-e.net contou com o auxílio e colaboração de seus associados para obter opiniões de todos os setores econômicos representados e, ao fim da análise das propostas e comentários enviados, elaboramos um documento com os principais pontos que, em nossa visão, devem ganhar atenção durante a regulamentação do Marco Civil da Internet.

Criada por Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico em 31/03/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações , Privacidade na rede

Anteprojeto de Privacidade e Regulamentacao do Marco Civil da Internet: Coerencia

Comentários da Seção Americana do Conselho-Empresarial Brasil-Estados Unidos:

O Conselho Empresarial Brasil – Estados Unidos é uma organização dedicada à promoção das relações econômicas e comerciais entre os dois países. A Seção Americana do Conselho representa as principais empresas norte-americanas com investimentos no Brasil e opera sob a égide administrativa da Câmara de Comércio dos EUA, em Washington, DC (vide www.brazilcouncil.org). A Seção Brasileira do Conselho é gerida pela Confederação Nacional da Indústria, em Brasília. Por meio desta, a Seção Americana do Conselho agradece a oportunidade de submeter comentários sobre as regulamentações do Marco Civil da Internet. Nós apoiamos esta iniciativa do Ministério da Justiça que acreditamos deve ser vista como um excelente exemplo de transparência e participação da sociedade civil no processo de formulação de regras. Nesta oportunidade, ressaltamos que seja muito importante que as regulamentações desenvolvidas em resposta a este pedido de comentários sejam coerentes com o anteprojeto de lei de Privacidade de Dados proposto em paralelo.

31 de março de 2015.

Criada por Brazil-U.S. Business Council em 31/03/15

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contribuição ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas

contribuição ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas

Criada por ANER em 31/03/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações , Privacidade na rede

Apartar das definições de “Dados Pessoais” e “Dados Sensíveis” a definição de “Dados Cadastrais”

Os Dados Cadastrais são elementos relacionais públicos, haja vista que a vida em sociedade requer o mínimo de individualização objetiva e tais dados não representam uma manifestação privada da personalidade ligada ao direito de proteção da intimidade.

Criada por Boa Vista Serviços em 31/03/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Consentimento para a utilização de dados pelo provedor de aplicações( Art7o ;inciso IX)

O inciso IX estabelece que o consentimento do usuário sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais deve ser expresso e ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. Para o cumprimento dessa orientação não basta que haja um termo de uso de difícil leitura nem uma cláusula específica para esse fim, mesmo que […]

Criada por Cristiana Gonzalez em 30/03/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Exclusão de dados pessoais

Artigo 7o , X – Exclusão de dados pessoais Sugerimos haver a ressalva de que os dados pessoais possam continuar sendo armazenados pelos provedores de aplicação, mesmo diante de solicitação de usuário, nas hipóteses previstas em quaisquer leis que tratem especificamente acerca do tema.

Criada por TIM Brasil em 30/03/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Privacidade na Rede

A ABRANET entende que o Marco Civil da Internet não se destina a ser uma lei de proteção de dados e privacidade, de modo que o tema deva ser tratado em legislação específica para tal fim, visando à garantia da segurança jurídica e da proteção do direito à privacidade dos usuários, bem como das liberdades públicas. Sugere-se apenas e tão somente a regulamentação dos artigos 10 e 11 do Marco Civil da Internet, para tratar questões específicas e pontuais.

Criada por Associação Brasileira de Internet - ABRANET em 30/03/15

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