Plataforma de debate do Marco Civil da Internet

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Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

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Tema: Guarda de Registros

Tempo Suplementar de Guarda de Registros

Artigos 13, §2o e 15, §2o – Especificar o Tempo Suplementar de Guarda, Mediante Solicitação de Autoridade Policial ou Ministério Público   Entendemos que a norma deve especificar qual o prazo máximo de extensão para guarda dos dados de registros de conexão ou de acesso a aplicação mediante solicitação de Autoridade Policial ou de membro […]

Criada por TIM Brasil em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

GRAMPO COMPULSÓRIO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Os artigos 13 e 15 dizem respeito à retenção de logs de conexão e aplicações pelos provedores de serviço. Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet devem ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. De acordo com o art. 13, cabe a todo administrador de um sistema autônomo […]

Criada por Andrius79 em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros , Privacidade na rede

GRAMPO COMPULSÓRIO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Os artigos 13 e 15 dizem respeito à retenção de logs de conexão e aplicações pelos provedores de serviço. Os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet devem ser mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. De acordo com o art. 13, cabe a todo administrador de um sistema autônomo […]

Criada por Andrius79 em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

Guarda de Registros

A ABRANET entende que, para maior segurança, a regulamentação do Marco Civil da Internet deve esclarecer o termo inicial e final da contagem do prazo de guarda de registros de conexão e aplicação. Além disso, a ABRANET julga pertinente o esclarecimento quanto aos procedimentos de cumprimento de requisição cautelar de guarda de registros, solicitada por autoridade policial administrativa.

Criada por Associação Brasileira de Internet - ABRANET em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Comentarios sobre a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet na provisão de aplicações.

Criada por Information Technology Industry Council (ITI) em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

Exclusão dos registros de conexão e de acesso a aplicações após prazo de guarda determinado em lei

O art. 13 do Marco Civil da Internet estabelece que os registros de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 1 ano. Já o art. 15 determina que os registros de acesso a aplicações devem ser mantidos, também sob sigilo, pelo prazo de 6 meses. Respeitado o princípio da finalidade e o fato […]

Criada por Veridiana Alimonti (Intervozes) em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

A regulamentação da guarda de registros

Prevê o Marco Civil que os registros de conexão serão armazenados por um ano e os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses (artigos 13 e 15 da Lei 12.965/2014).  Pois bem. Objetivando garantir a proteção ao consumidor, nos termos do art. 170 da CF e artigos 4º e 6º […]

Criada por Fundação Procon - SP em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros , Privacidade na rede

Inconstitucionalidade do Artigo 13 e 15

RETENÇÃO EM MASSA DE DADOS

– Inconstitucionalidade do Artigo 13 e 15

– A lei deveria incentivar iniciativas de #logzero (OU MAIS PRÓXIMO DISSO) ou seja, que não sejam armazenados dados e informações POR TEMPO SUPERIOR PARA O FUNCIONAMENTO TÉCNICO DE SERVIÇOS E APLICATIVOS, salvo, em casos, a um pedido judicial específico

– A discussão sobre guarda de logs e vigilância em massa se esgotou na Europa após quase uma década de lutas judiciais. Estes artigos do Marco Civil estão na contramão da história.

Criada por Kannon Sanson em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

Legitimidade para solicitar acesso a dados cadastrais (art. 10).

Esclarecer que somente as autoridades que detêm atribuição legal para conduzir a investigação criminal são legitimadas para solicitar acesso a registros de acesso.

Criada por CNseg em 30/03/15

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Tema: Guarda de Registros

Armazenamento de registro de conteúdo produzido por usuários (art. 15).

A obrigação de guarda de registro de aplicações de internet deve ser aplicada apenas aos provedores de aplicações da internet que armazenem conteúdo gerado pelos usuários.

Criada por CNseg em 30/03/15

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