Nome de usuário (sempre que aplicável) deve ser guardado no registro de conexão

Sempre que aplicável, deve ser gravado no registro de conexão, o nome de usuário de quem acessou a aplicação, juntamente com as informações já exigidas, que são data, hora e endereço ip de quem acessou uma determinada aplicação

Neutralidade dos serviços de telecomunicações

O uso da Internet depende de interligações entre o ambiente do usuário e os Sistemas Autonomos de provedor de conectividade Internet e estas interligações são realizadas por meio de enlaces de transmissão comercializados como Serviços de telecomunicações. Os enlaces de transmissão devem ter suas características definidas independentemente das condições de conectividade, qual sejam, velocidades de […]

Proposta : antes de criar uma nova pauta verifique se já não há alguma que o contemple

Do contrário não haverá diálogo nos comentários e a participação coletiva ficará diminuída e mera coleção de opiniões isoladas.

Um padrão para fornecimento de registros de acesso

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Um padrão para fornecimento de registros de acesso

A ausência de um padrão para o fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações precisa ser estabelecido, em regulamentação à Lei 12.965/2014

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Pelo Marco Civil é direito do usuário de Internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Uma proposta de padrão para o fornecimento dos registros de acesso

A forma heterogênea de fornecimento dos dados dificulta a interpretação

A duração máxima do “tempo adicional” de preservação dos dados

Não se tem um termo inicial para a guarda dos registros de conexão e de acesso a aplicações no Marco Civil. Igualmente, não se estabeleceu qual a duração máxima do “tempo adicional” de preservação dos dados, que pode ser requerido por autoridade policial ou Ministério Público.

Quem pode ser considerado provedor de acesso ou conexão?

É necessário diferenciar dos “provedores de acesso ou conexão” as empresas que fornecem acesso à internet a seus colaboradores para fins profissionais.

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