Conforme o art. 21 estabelece, um material apontado como violador da intimidade deve ser especificamente apontado e posteriormente retirado. Uma plataforma inteira não poderá ser retirada do ar por conta de um conteúdo em específico.
Para que o conteúdo violador seja retirado, a notificação deve ser feita conjuntamente à apresentação de documento pessoal ou por representante legal com procuração, além de uma declaração da vítima confirmando que é mesmo a participante do conteúdo violador.
A pessoa que publicou o conteúdo deverá ser notificada a fim de que possa tomar as medidas cabíveis caso considere que a remoção do conteúdo foi indevida e afeta seu direito à liberdade de expressão.
O Art 21 diz que é o provedor de aplicações de internet que será responsável, não entendo muito de leis, nem de internet, mas isso efetivamente irá funcionar?
Muitas meninas são expostas na internet em momentos de intimidade com parceiros ou nuas, sem consentimento para a divulgação do conteúdo, já foram registrados suicídios devido a esse crime. Muitas recorrem à justiça para retirada do material, porém conforme algumas sentenças, a retirada do material é negada devido ao direito à informação, o que não faz o menor sentido! Algumas vítimas processam os servidores de buscas, como o google, os quais dizem ser tecnicamente impossível a remoção do conteúdo, porém com liminar os links que dão acesso ao conteúdo são removidos, mas não o conteúdo em si.
Gostaria de saber como isso vai funcionar? Recorrer à justiça não funciona ou, pelo menos, não tem funcionado até agora por ser lento e ineficaz, uma vez que o dano moral está ocorrendo enquanto o processo é julgado. A retirada do conteúdo deverá ser feita de forma rápida e eficaz.
Se o réu estiver fora do pais ao divulgar tal conteúdo (já que pode fazer pela internet), deverá ser julgado conforme as leis do Brasil mesmo que o crime tenha sido cometido à distância.
O conteúdo tem que ser removido (não sei como fariam isso) e o réu punido pela enorme violência cometida contra uma mulher.
Isso é uma tremenda violência psicológica!
O tratamento é diferenciado para a chamado “vingança pornô”(divulgação não autorizada na Internet de conteúdo sexual). Nesses casos, o participante deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações ( ex: Facebook ou Google), que tem de tornar esse material indisponível.
Renato Opice Blum, especialista em direito digital, faz uma crítica a essa diferenciação. “Se vale para uma pessoa, deveria valer para todo mundo. Mas com certeza isso ainda será discutido. E os juízes têm autonomia para interpretar os casos de forma mais ampla”, afirmou.
É necessário uma maior discussão sobre essas exclusões, já que deveriam ser tratadas de maneira igualitária para todos.