Pauta em discussão

Prazo encerrado

Quem pode ser considerado provedor de acesso ou conexão?

O artigo 5º da Lei especifica alguns dos atores envolvidos nas atividades relacionadas à Internet, mas a lista é pobre, não especificando o que seja provedor de acesso ou conexão.

Enquanto isso o artigo 9º especifica que o provedor deve manter a neutralidade no tratamento dos pacotes, e explicitamente veda qualquer filtro, análise ou registro das atividades do usuário, proibição essa reforçada pelo Art. 14.

Estas atividades, vedadas ao provedor, são práticas já consolidadas e necessárias no que diz respeito ao acesso à internet fornecida pelas empresas a seus colaboradores, vista como ferramenta de trabalho.

Se houver a possibilidade de que as empresas sejam vistas por seus colaboradores como “provedor de acesso ou conexão”, estes se sentirão no direito de exigir o disposto nos artigos mencionados acima, desencadeando uma enxurrada de ações judiciais e com possíveis decisões controversas caso a terminologia não esteja bem definida. Exigir das empresas a neutralidade na Internet corporativa poderá mesmo inviabilizar o negócio de muitas delas.

Portanto fica a sugestão de que seja explicitado na regulamentação do Marco Civil, o que é provedor de acesso ou conexão, excluindo da forma mais clara possível as empresas que fornecem Internet a seus colaboradores para fins profissionais, já que, sob todos os aspectos, neste caso o usuário da Internet é a empresa, e não seus colaboradores individualmente.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Quando eu contrato uma conexão de internet, meu acesso à ela deve ser imediato e irrestrito. Eu farei com ela, o que eu desejar. Se eu tenho uma empresa, então eu mesmo irei configurar o meu Firewall para que os usuários (funcionários) não tenham distrações em redes sociais ou qualquer outra página que não seja especificamente relativa ao trabalho. O acesso à rede mundial nada tem a ver com o controle que algumas empresas devem fazer para proteger a si mesmas. É o mesmo paralelo da pessoa física.
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    • Opinião
      É preciso separar as conexões oferecidas por provedores de acesso a Internet (ISP) das conexões fornecidas pelas empresas aos seu funcionários para efeitos de trabalho.
      Todos os Provedores de Acesso devem respeitar a Neutralidade integralmente, já as empresas assim como qualquer pessoa física são apenas usuários do sistema e tem todo o direito de restringir acessos a sites de redes sociais para que seus funcionários não tenham distrações incompatíveis com o trabalho. Da mesma forma que é legitimo o poder dos pais de restringir acesso a sites impróprios para seus filhos.
      A Neutralidade está relacionada apenas ao fornecimento do serviço de telecomunicações e de Internet e não ao uso privado do usuário final. Cada usuário, tem o poder e o direito de criar suas configurações de firewall para restringir ou habilitar o que desejar.
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  2. Opinião
    provedor de acesso ou conexão é a mesma coisa. Provedor é Provedor. Simples.

    Conexão é uma ação de se chegar até o provedor.
    E provedor pode ser aquele que provê internet ou apenas conteúdo.

    As conexões entre os provedores são feitas por backbones (espinhas dorçais) na qual não há regulação ou leis… são como cabos e fibras e as quem fornece não se enquadra em nenhum dos ramos pois não devem interferir nos dados trafegados.

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    • Opinião
      Não. Provedor é o detentor da outorga SCM, autorizado pela ANATEL que cobra uma taxa única de R$ 400,00 para atuar na cidade de interesse ou R$ 9.000,00 para todo o território nacional incluindo STFC e TV por assinatura.
      O princípio da neutralidade da rede se aplica entre provedor de acesso e usuário e entre provedores de acesso e entre estes e os provedores de aplicações (e-mail, VoIP, Twitter etc.).
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    • Opinião
      Oi Davi, acho que entendeu errado. Criei o tópico não foi para diferenciar provedor de acesso de provedor de conexão.
      Foi para diferenciar DOS provedores de acesso/conexão AS empresas clientes de conexões à internet, mas que fornecem acesso a seus funcionários como ferramenta de trabalho.
  3. Opinião
    Concordo com o Davi, provedor de acesso ou conexão é a mesma coisa, não há porque discriminar, visto que o que não haveria acesso sem a devida conexão do usuário com o computador central do provedor.
    Sobre as conexões realizadas pelo usuário, não é pertinência do provedor regular seu acesso, independente de ser empresa ou particular.
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  4. Opinião
    Outra questão com relação à disponibilização do sinal de internet, é a proibição da venda casada – já previsto em lei (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90), contudo é claro e evidente a não observância desta lei pelas operadoras que prestam esse serviço no país atualmente. Para se ter acesso ao sinal de internet, paga-se por “combos”, famigerados pacotes que obrigam ao usuário a adquirir tv a cabo e/ou telefone fixo.
    Caso deseje apenas o sinal de internet, o custo vai para valores astronômicos, o que inviabiliza a obtenção do serviço.
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    • Opinião
      Como você mesmo disse, já está previsto em lei a proibição da venda casada. Essa discussão não faz parte do tema debatido aqui.
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    • Opinião
  5. Opinião
    Sobre provedores de acesso pagamos infelizmente por eles. Em países como os EUA, tem os provedores de acesso gratis em que o consumidor escolhe. Não fica a merçê de bandidos como aqui no Brasil em que não existe nenhum provedor gratis de internet para acesso a banda larga.
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  6. Opinião
    PROVEDORES DE ACESSO GRÁTIS NO BRASIL JÁ. (PARA BANDA LARGA)

    O DIREITO É DE TODOS.

  7. Opinião
    Provedor Público e Provedor Privado

    Provedor Público: Aquele que vende, cede, comercializa, doa qualquer forma de acesso a internet seja discado, via satélite, rádio, cabo ou qualquer outra forma de transmissão, sujeitando-se a legislação compreendida nos artigos
    O artigo 5º , 9º, 14.

    Provedor Privado : Aquele que cede, doa qualquer forma de acesso a internet seja discado, via satelite, radio, cabo ou qualquer outra forma de transmissão para uso exclusivo de uma empresa ou conglomerado podendo ele gerenciar distribuição de pacotes, restringir acesso, tornar o mesmo parcial, coletar dados de acesso e navegação desde que explicitados no contrato de uso do provimento.

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  8. Opinião
    A separação entre as atividades é muito importante. O acesso a Internet pode ser feito por qualquer cidadão que queira implementar um sistema autônomo com números IP públicos e que se disponha a contratar os meios de telecomunicações necessários e fazer os acordos de interligação com outros sistemas autônomos. Os meios de telecomunicações, ou o provimento de acesso a um sistema autônomo que possibilita o uso da Internet por possuir os acordos e meios de interligação com os demais sistemas autônomos da Internet. Vale notar que as duas atividades possuem carga tributária distinta, o serviço de telecom carrega cerca de 25% de ICMS (cerca de 32% do valor cobrado devido a forma de calculo do valor do tributo) o que não se aplica a parte de conectividade Internet. Juntar as coisas, certamente levaria a um expressivo aumento do valor cobrado. Por outro lado, a separação assegura que possam ser exigidas condições especificas para cada parte. A neutralidade leva em conta essa separação e o texto estabelecido no Marco Civil visa assegurar que o prestador de telecom não limitará, ou restringirá, ou oferecerá condições especiais para determinados sistemas autônomos (Provedores de conexão e conteúdo).
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  9. Opinião
    Maciel, no exemplo que você sugere, a empresa (que oferece o computador aos trabalhadores) exerce o papel de “usuário”. Provedor de conexão será apenas o responsável pela efetiva provisão do serviço de conexão, ou seja, a “atribuição ou autenticação de um endereço IP” mediante a qual ocorre “a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet”. Fornecer o computador não se confunde com a atividade de fornecer a conexão em si.
    Nessa linha, creio que seja cabível valer-se, por analogia, da definição de “administrador de sistema autônomo” (art. 5º, IV), aplicável na guarda de dados de conexão (art. 13).
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    • Opinião
      A grande maioria das empresas não é administradora de sistema autônomo, apenas contrata uma conexão empresarial, e as empresas que não hospedam seu próprio site na maioria dos casos nem IP fixo elas têm.
      Se usar essa analogia, imagine você dono de uma microempresa na qual trabalhem 6 funcionários, ter que manter os registros de conexão nos termos do Art. 13, ou seja: sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento, e § 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros. Você inviabiliza as microempresas!
      Ou seja, as empresas clientes da internet não são adm. SA e nem podemos tratá-las por analogia. É necessário tratá-las como consumidores, senão inviabiliza. E se deixar no limbo vai cair um monte de bobagem na mão do Judiciário.
  10. Opinião
    Rená, também estou de acordo que a definição de administrador de sistema autônomo seja aplicável, mas pode haver dúvida. Aspecto muito comum no cotidiano das investigações é as empresas oferecerem acesso à internet para seus clientes/visitantes e aí acontece algum problema, civil ou criminal. Essa empresa não deixa de prover o acesso à internet pelos seus clientes, então se enquadraria não como Provedor, no conceito técnico, mas como um sistema que se destina à uma finalidade, sobre o qual deve haver um controle, até para fins próprios, de resguardos.
  11. Opinião
    Do jeito que a lei está escrita, é ilegal para empresa que fornece acesso a internet a seus colaboradores fazer qualquer tipo de controle de acesso ou registro.
  12. Opinião
    Acho a questão proposta bastante pertinente e me preocupa. É importante que a definição seja precisa o bastante para que não se tente burlar o Marco Civil da Internet, argumentando-se que “tal prática” está ocorrendo em uma “rede privada” e não na “internet”.
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  13. Opinião
    De fato o §3º, do art. 9º lasca ao informar acesso gratuito, pois, caso contrário poderia se colocar que tais regras valeriam somente para provedores que tivessem caráter comercial, salvo se existe alguma pegadinha que não tenha visto, lembrando que zero rating apesar de ser um acesso “grátis” tem finalidade comercial pura.

    De fato a neutralidade da rede tem muito a ver com modelos de negócios, se uma hora começar a rolar redes que não tenham estes interesses como cidades digitais, redes comunitárias e outras iniciativas advindas de telecentros, pontos de cultura e radcoms por exemplo, isso seria um mecanismo natural de se regular o mercado e seus interesses, pois, teriam a prova redes que não promoveriam quebra de neutralidade por exemplo e muito menos obtenção de dados para fins comerciais e/ou de vigilantismo.