Pauta em discussão

Prazo encerrado

Regulamentação da extensão de prazo de guarda de registros

Discussão criada por Barão de Itararé em 31/03/15

Tema: Guarda de Registros

Quanto a regulamentação dos prazos de guarda de registros, no que tange ao art. 13 §2o e art. 15 §2o, nossa sugestão é que o prazo adicional que deva ser solicitado não deva exceder os 60 dias a fim de obtenção de ordem judicial. Caso esta não seja expedida, fica suspensa a extensão da retenção de dados. Isso se justifica no sentido de não criar um ambiente de retenção de dados sem prazo definido, a revelia do que consta na legislação.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Não concordo, pois isso vai depender do caso concreto, e o prazo ficará a critério do juiz, pois dessa maneira ele ficará livre para adequar o prazo quanto for necessário para a obtenção dos dados necessários na investigação. O que se pode melhorar é prever no artigo que o prazo escolhido pelo juiz deva ser fundamentado pelo mesmo, como forma de prevenir que não abuse dessa prerrogativa da escolha do tempo de prazo para o caso concreto.
    Tendo em vista que o prazo é de um ano no caso da guarda de registro de conexão, e de seis meses no caso da guarda de registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações tendo como legítimos para requer cautelarmente que os prazos possam ser superiores ao de um ano e ao de seis meses somente por ordem judicial. E em razão da autoridade requerente terá o prazo de sessenta dias, contados a partir do requerimento para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros guardados, isso se encontra no parágrafo 3º do art. 13 e no parágrafo 2º do art. 15.
  2. Opinião
    Creio que a limitação desse prazo não seja benéfica, visto que a exceção do prazo de um ano, conforme preceitua o artigo 14 em seu caput, existe exatamente para auxiliar o trabalho das autoridades policiais e do ministério público. Levando-se em conta o sistema processual brasileiro, por mais incansável que seja a busca da razoável duração do processo, não há como se aferir o tempo de sua duração. É exatamente por isso que o parágrafo segundo preceitua: A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.