Pauta em discussão

Prazo encerrado

Regulamentação da “Vingança Pornográfica” no Marco Civil da internet

Discussão criada por Andeise em 29/04/15

Os projetos, como o Maria da Penha Virtual, conhecida como Lei Fran Santos e o PL 6630/2013 de autoria do ex-deputado Romário, ambos fazem referência aos recentes e constantes casos de vídeo íntimos vazados na internet e em aplicativos de celular. Essas condutas tipificam o crime de pornô de vingança e preveem indenizações e retiradas de conteúdo em 24h, por exemplo. Tratam-se de projetos que já encontram previsão legal no Marco Civil, como por exemplo, regulamenta danos morais por violação da intimidade e do direito de imagem. O Marco Civil da Internet já regulamenta casos de violação da intimidade e sua retirada de conteúdo imediato. Esses casos devem ser compreendidos sempre como uma violência psicológica às vitimas envolvidas.

 

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    A violação da intimidade por meio das redes sociais é, sem dúvida, uma das formas mais cruéis de exposição principalmente das mulheres, as quais tem sua vidas difundidas pela grande rede de computadores geralmente por um ex que fora motivado devido o termino do relacionamento. Neste sentido, é interessante que haja de fato uma punição salutar para esta prerrogativa. Assim, a utilização da Lei Maria da Penha no âmbito virtual parece-me ser uma excelente forma de coibir estes atos, uma vez que dar possibilidade de os mesmos serem tratados como mais rigidez.
    1 concordou

  2. jessica.dir@hotmail.com
    Opinião
    Consoante o que expõe Andeise, é de salutar relevância a tipificação expressa no Marco Civil da Internet, no que toca às condutas de violação da intimidade e do direito de imagem. A lei, compõe em seu corpo a regulamentação para condutas que haviam sido trazidas por leis esparsas. A partir desta feita, o legislador teve a ponderação de nesta lei específica discriminar as condutas supramencionadas em seu texto. Entrementes, facilita-se o acesso ao conteúdo; o operador do direito, bem como a sociedade, conseguirá com mais simplicidade identificar condutas criminosas e demais conteúdos em um mesmo conjunto de leis: O Marco Civil da Internet.
  3. Opinião
    Hoje em dia com a velocidade das informações aliada a tecnologia que temos a disposição, onde fica muito fácil filmar, distribuir e compartilhar as pessoas estão constantemente perdendo a sua privacidade. Contudo, a sua pior faceta aparece quando ocorre a divulgação de imagens intimas com o intuito de vingança. Essa conduta, alem de reprovável, traz danos irreparáveis as suas vitimas que tem sua honra e dignidade devastadas.
    Apesar do tema ter previsão legal, o que já pode ser considerado um avanço, essas condutas estão cada vez mais comuns, o que e preocupante.
    Acredito que isso aconteça porque as penas são brandas e por esse motivo acabam perdendo o seu caráter preventivo e carecendo de efetividade.
  4. Opinião
    Conforme o exposto, e muito importante à regulamentação dessa medida que é o Marco Civil, pois assim, assegura as vitimas a ter uma lei especifica sobre determinado crime, e a sociedade a conhecer sobre determinado angulo tal instituto, no qual, concerne de forma abrangente à tipificação do crime com aspectos de grande relevância, que fazem referência ao dano moral por violação a intimidade e direito a imagem, como uma solução para reparar a mácula sofrida de forma imediata.