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Regulamentação da “Vingança Pornográfica” no Marco Civil da internet
Postado por Andeise em 29 de abril de 2015 @ 17:08 na | 4 Interações
Os projetos, como o Maria da Penha Virtual, conhecida como Lei Fran Santos e o PL 6630/2013 de autoria do ex-deputado Romário, ambos fazem referência aos recentes e constantes casos de vídeo íntimos vazados na internet e em aplicativos de celular. Essas condutas tipificam o crime de pornô de vingança e preveem indenizações e retiradas de conteúdo em 24h, por exemplo. Tratam-se de projetos que já encontram previsão legal no Marco Civil, como por exemplo, regulamenta danos morais por violação da intimidade e do direito de imagem. O Marco Civil da Internet já regulamenta casos de violação da intimidade e sua retirada de conteúdo imediato. Esses casos devem ser compreendidos sempre como uma violência psicológica às vitimas envolvidas.
Pauta impressa de Marco Civil da Internet: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil
URL da pauta: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/regulamentacao-da-vinganca-pornografica-no-marco-civil-da-internet/
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4 Interações para "Regulamentação da “Vingança Pornográfica” no Marco Civil da internet"
4 Opniões
#1 Opinião de Bárbara Evelyn em 30 de abril de 2015 @ 14:36, 1 concordou (Bárbara Evelyn)
#2 Opinião de jessica.dir@hotmail.com em 30 de abril de 2015 @ 14:41
#3 Opinião de gil em 30 de abril de 2015 @ 16:12
Apesar do tema ter previsão legal, o que já pode ser considerado um avanço, essas condutas estão cada vez mais comuns, o que e preocupante.
Acredito que isso aconteça porque as penas são brandas e por esse motivo acabam perdendo o seu caráter preventivo e carecendo de efetividade.
#4 Opinião de Lays de Sousa em 30 de abril de 2015 @ 18:26