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Regulamentação da “Vingança Pornográfica” no Marco Civil da internet

Postado por Andeise em 29 de abril de 2015 @ 17:08 na | 4 Interações

Os projetos, como o Maria da Penha Virtual, conhecida como Lei Fran Santos e o PL 6630/2013 de autoria do ex-deputado Romário, ambos fazem referência aos recentes e constantes casos de vídeo íntimos vazados na internet e em aplicativos de celular. Essas condutas tipificam o crime de pornô de vingança e preveem indenizações e retiradas de conteúdo em 24h, por exemplo. Tratam-se de projetos que já encontram previsão legal no Marco Civil, como por exemplo, regulamenta danos morais por violação da intimidade e do direito de imagem. O Marco Civil da Internet já regulamenta casos de violação da intimidade e sua retirada de conteúdo imediato. Esses casos devem ser compreendidos sempre como uma violência psicológica às vitimas envolvidas.

 


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