Pauta em discussão

Prazo encerrado

Sistema de Proteção à Neutralidade da Rede

Discussão criada por Veridiana Alimonti (Intervozes) em 30/03/15

Tema: Neutralidade

Uma questão fundamental que se coloca na regulamentação do Marco Civil da Internet no que concerne à neutralidade da rede é a que autoridade, o a que autoridades, cabe(m) a regulação, fiscalização e sanção de infrações a essa regra. O estabelecimento de um ponto focal para a regulação da neutralidade da rede não compromete, por óbvio, as prerrogativas de atuação já asseguradas ao Judiciário, Ministério Público e Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, integrado por entidades de natureza pública e privada, com poderes distintos.

Em que pese a possibilidade de atuação por parte dessas instâncias e entidades, consideramos de central relevância a conformação de um Sistema de Proteção à Neutralidade da Rede, articulado a partir de estruturas já existentes e que gozam de diferentes competências. Somente dessa maneira será possível garantir uma ação contínua e dinâmica voltada à previsão de normas complementares ao regulamento, à definição de padrões e parâmetros técnicos, à fiscalização permanente (e não só responsiva a denúncias e casos específicos de violação) e ao estabelecimento de punições com base no Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis. Para tanto, é necessário unir atribuições técnicas e jurídicas, tendo em vista, ainda, o desenho regulatório brasileiro relacionado à conexão à rede.

A proposta de um Sistema de Proteção à Neutralidade da Rede tem como fundamento a compreensão de que, considerada a estrutura institucional que possuímos atualmente, essa tarefa só poderá ser realizada a contento se for resultado do trabalho articulado de mais de um órgão ou entidade. Por isso, propomos o trabalho coordenado de diferentes corpos técnicos e regulatórios, conformando o mencionado “Sistema”.

O primeiro integrante deve ser a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (Lei Federal n. 9472/1997), a agência tem competência para regular os serviços de telecomunicações e seus prestadores. No âmbito dos serviços de telecomunicações e da camada de infraestrutura, a própria LGT já prevê regras que combatem a discriminação e servem à proteção da neutralidade da rede, tais como o art. 3º, III e o art. 152. Cabe também a Anatel regular a relação entre as operadoras de telecomunicações e os provedores de serviço de valor adicionado. Segundo o art. 61, serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Seu §1º complementa que o SVA não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Além do serviço de telecomunicações, o acesso à Internet envolve o serviço de conexão à Internet, definido na Norma 04/1995 do Ministério das Comunicações como “serviço de valor adicionado”, que, como visto, não se confunde com o serviço de telecomunicações. Considerando os limites da LGT comentados acima, cumpre combinar a atuação da Anatel a de outras entidades, que deverão atuar quando se tratar de violação à neutralidade praticada por provedor de serviço de valor adicionado, acima da camada de infraestrutura.

Assim, o Sistema de Proteção à Neutralidade da rede deve integrar também:

CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica): autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça que tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado. Disciplinado pela Lei 12.529/2011, o CADE tem competência para investigar e decidir sobre a existência de infrações à ordem econômica, aplicando as penalidades previstas em lei. Sua atuação incide sobre os serviços de telecomunicações e demais atividades econômicas. Como as violações à neutralidade muitas das vezes envolvem infrações à ordem econômica, o CADE é um elemento importante para o funcionamento do “Sistema” proposto.

SENACON (Secretaria Nacional do Consumidor): secretaria vinculada ao Ministério da Justiça, que têm suas atribuições previstas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/1990) e no Decreto n. 2181/1997. Entre elas se destacam a competência para: (i) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; (ii) receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; (iii) fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; e (iv) celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta. Sua atuação incide sobre qualquer relação de consumo, sempre dedicada à proteção do consumidor. Violações à neutralidade da rede dificilmente deixam de afetar negativamente o consumidor, diante do que a SENACON é outro agente essencial para a articulação do “Sistema” aqui mencionado.

CGI.br/NIC.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil/ Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR): O CGI.br, comitê multissetorial composto por representantes do governo e da sociedade civil, têm sua estrutura e atribuições atuais definidas no Decreto n. 4.829/2003. No que se refere às atribuições, o Comitê tem competência para, entre outros: (i) propor normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet; (ii) recomendar padrões e procedimentos técnicos operacionais para a Internet no Brasil; e (iii) estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil. Tendo tais atribuições em vista, o Marco Civil da Internet determinou que também o CGI fosse ouvido quando da regulamentação na neutralidade da rede (art. 9º, §1º) e previu como diretriz da atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil a participação do CGI.br na promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet no país (art. 24, II). O braço operativo do CGI.br é o NIC.br, que coordena projetos de alta complexidade técnica e grande relevância para a Internet no Brasil, tais como os Pontos de Troca de Tráfego e a medição da qualidade dos acessos à banda larga. Assim, acima da camada de infraestrutura, o NIC.br, sob as orientações e acompanhamento do CGI.br, deve ser o braço técnico da definição de padrões e da fiscalização da neutralidade da rede.

Com isso, temos que o Sistema de Proteção à Neutralidade da Rede aqui proposto é integrado por: Anatel, CADE, SENACON e CGI.br/NIC.br.

A princípio, não identificamos a necessidade da criação de uma nova autoridade, mas entendemos que os desafios para a garantia da neutralidade da rede podem ser enfrentados por meio do trabalho articulado dessas instituições, cada uma na sua esfera de atribuições, com a designação de servidores e recursos internos dedicados à regulação e fiscalização da neutralidade da rede. Ressalte-se que a existência de estruturas internas, em cada entidade, dedicadas a essa tarefa é condição primordial para o funcionamento do “Sistema” e a efetivação da não discriminação conforme prevista na LGT e no Marco Civil da Internet.

Discussão sobre a pauta

  1. Veridiana Alimonti (Intervozes)
    Opinião
    Complementando ao final:

    Destacamos ainda que o “Sistema de Proteção à Neutralidade da rede” deve adotar procedimentos para publicação mensal de casos recebidos, analisados bem como o encaminhamento dado, em atendimento à Lei de Acesso à Informação.

    3 concordaram

  2. Opinião
    Acredito que a proposta é uma alternativa interessante para a efetivação da regra da neutralidade da rede, distribuindo funções e aproveitando órgãos já existentes. Insisto que algo do tipo seja considerado tanto pelo Ministério da Justiça como pelo Governo Federal como um todo, pois equilibra papéis e coordena a aplicação do ordenamento jurídico brasileiro de forma ampla, pois várias questões jurídicas estão incluídas.