Pauta em discussão

Prazo encerrado

Sugestões e Críticas da FIESP à Consulta Pública sobre regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

Discussão criada por FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo em 16/04/15

Tema: Guarda de Registros , Neutralidade , Outros temas e considerações

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Sabemos que o Judiciário brasileiro é sobrecarregado por conta da demanda crescente de processos, tendo como consequência a morosidade na tramitação processual, contudo, o Marco Civil da Internet exige “ordem judicial para a remoção de conteúdos evidentemente ilícitos”, entendo com isso que o Judiciário ficará ainda mais atrofiado e o desfecho dos litígios ainda mais remotos. Podemos também citar que a demora na remoção de tais conteúdos evidentemente ilícitos poderá acarretar muitos danos àquela pessoa ou coletividade a que esses conteúdos foram direcionados.
    1 concordou

    • Opinião
      É extremamente comum e pérfida a veiculação de imagens indevidas (principalmente de cunho sexual ou alusiva/expositiva à nudez), sendo propagadas majoritariamente por indivíduos anônimos. O ato de denunciar evidentemente seria obstado no que se refere aos seus efeitos, que pretendem a retirada “imediata” do material de cunho ofensivo, que venha a ferir as determinações legais ou política do site. Inobstante a presença de recursos processuais que admitam uma maior agilidade à apreciação da matéria, a exclusão célere seria evidentemente prejudicada.
      No entanto a jurisprudência pátria já compreende a possibilidade de que materiais notoriamente ofensivos (nudez, referência a pornografia, racismo, misogenia, xenofobismo e etc) possam ser excluídos pelo próprio provedor, tendo este responsabilidade solidária por culpa em omitir-se em tal mister.
      A intervenção jurisdicional deve ter um propósito casuístico e subsidiário, quando houver real dúvida sobre a conduta realizada ser potencialmente degradante à moral e bons costumes, ou incisivamente violadora de algum direito da personalidade.
      Portanto, o ato de denunciar deve ser revestido de imensa responsabilidade, e os profissionais responsáveis pela análise do conteúdo devem manifestar-se agilmente, assumindo uma postura ativa quanto a eliminação de conteúdo malicioso, dando prioridade à resolução da situação, apenas se estes o considerarem inofensivo e mantiverem o material, é que se cogitaria da possibilidade de manifestação judicial. A propósito, seria imensamente interessante regulamentar tal procedimento, como a determinação de período em que a remoção deva ser realizada.
      3 concordaram

  2. Opinião
    Com relação à proposta de regulamentação do artigo 15, entendo a preocupação, mas discordo dela. Primeiro que armazenamento de dados é uma atividade que exige certa especialização e, mais do que isso, cuidado para que os dados armazenados não vazem. Portanto, me parece razoável, sim, limitar a abrangência do artigo 15.

    Ademais, tal exigência pode inviabilizar certos tipos de negócios. Por exemplo (um que já existe hoje), um buscador que promete não guardar tracking de sua navegação. Na minha opinião, esse deveria ser o ponto a ser defendido por uma Federação de Indústrias, o seu lugar de fala – não o ponto de crimes… A questão de crimes na internet, sabemos, é um dos quatro cavaleiros do ciberapocalipse…

  3. leonardo castro uchoa
    Opinião
    A questão da divulgação de imagens inapropriadas e não permitidos na internet (por exemplo fotos e videos intímos pessoais, expostos sem autorização) é um assunto preocupante. Isso porque na maioria dos casos, são feitas de forma anônima, o que dificulta a identificação do autor do ato. Com isso, é válido observar com uma maior atenção a questão da responsabilidade do servidor por retirada de conteúdo. Isso porque, se for necessário de ordem judicial, poderá levar um determinado tempo (pois sabemos da morosidade do Poder Judiciário), o que poderia causar um constrangimento e até dano maior à vítima. É ideal que se pense numa forma célere de apreciar o pedido de remoção via intervenção Judicial, já que atualmente não é necesário ordem judicial para que o proprio provedor providencie a retida imediata de conteúdo inapropriado/ indevido.