Pauta em discussão

Prazo encerrado

Um padrão para fornecimento de registros de acesso

Discussão criada por José Antonio Milagre em 29/01/15

Tema: Guarda de Registros

Os arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet estabelecem obrigações para os provedores de acesso e de aplicações na guarda e no fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações. No entanto, diante de casos judiciais ou policiais, cada provedor fornece os dados da forma e modo que bem entende, muitos fornecendo complexos e ininteligíveis relatórios em inglês, com fusos horários variados em um mesmo documento, com dados desnecessários e que confundem o destinatário da prova. É preciso se pensar em um regulamento que preveja uma padronização para fornecimento e acesso a tais dados, com padrões abertos e interoperabilidade, facilitando o acesso aos dados após deferimento de uma ordem Judicial

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    não é necessário. O cargo de perito deve ser incluido na investigação ou caso judicial.

    Os dados de hora/ip também são suficientes para identificar o usuário originário.

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  2. Opinião
    Creio que deve haver um padrão, sim. Na verdade, poderíamos usar alguma RFC do IETF ou criar um padrão nacional, através do CGI.
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  3. Opinião
    Proposta muito boa. Inclusive, tal padronização deve levar em consideração a definição do artigo 5º sobre os elementos que compõe registros de conexão e de acesso a aplicações de internet . Ou seja, para registro de conexão, não deverão ser mantidos ou fornecidos dados para além de: a) data e hora de início e término de uma conexão à internet; b) duração; c) o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados. No mesmo sentido, entende-se como “o conjunto de informações” do registro de acesso a aplicações a) data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet; b) duração e c) endereço IP utilizado.

    Isso é importante para a devida aplicação da Lei e para proteção da privacidade – um dos eixos basilares do Marco Civil da Internet.

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  4. Opinião
    Será só um comentário de protesto : O fato é que precisamos combater a guarda de logs e só permiti-la se for com ordem judicial, inclusive os dados cadastrais.
    Para fim de minimizar o problema até que isso ocorra, dai sim concordo, restringir ao máximo os dados que serão armazenados previamente.