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Um padrão para fornecimento de registros de acesso
Postado por José Antonio Milagre em 29 de janeiro de 2015 @ 18:48 na | 2 Interações
Os arts. 13 e 15 do Marco Civil da Internet estabelecem obrigações para os provedores de acesso e de aplicações na guarda e no fornecimento de registros de conexão e de acesso a aplicações. No entanto, diante de casos judiciais ou policiais, cada provedor fornece os dados da forma e modo que bem entende, muitos fornecendo complexos e ininteligíveis relatórios em inglês, com fusos horários variados em um mesmo documento, com dados desnecessários e que confundem o destinatário da prova. É preciso se pensar em um regulamento que preveja uma padronização para fornecimento e acesso a tais dados, com padrões abertos e interoperabilidade, facilitando o acesso aos dados após deferimento de uma ordem Judicial
Pauta impressa de Marco Civil da Internet: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil
URL da pauta: https://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/um-padrao-para-fornecimento-de-registros-de-acesso/
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2 Interações para "Um padrão para fornecimento de registros de acesso"
2 Opniões
#1 Opinião de Davi SM em 3 de fevereiro de 2015 @ 13:26
#2 Opinião de Laura Tresca em 25 de março de 2015 @ 09:29, 1 concordou (Lucas Teixeira)
Isso é importante para a devida aplicação da Lei e para proteção da privacidade – um dos eixos basilares do Marco Civil da Internet.