Pauta em discussão

Prazo encerrado

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Discussão criada por José Antonio Milagre em 29/01/15

Tema: Guarda de Registros

Pelo Marco Civil é direito do usuário de Internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

Na era dos contratos “clickwrap agreements” é preciso se pensar em formas que protejam o usuário que precisa utilizar as redes sociais e demais aplicações de internet e que muitas vezes é conduzido por aplicações maliciosas a “desconhecer” os termos de uso ou forçado a não lê-los.

Como o usuário toma consciência hoje do que realmente é coletado a seu respeito? Qual a gestão de consentimentos existente e oferecida pelas aplicações aos usuários? Nada. O que temos hoje são pequenos botões e grandes e incompreensíveis textos, muitos sequer traduzidos ou em linguagem rebuscada.

É preciso regulamentar o Marco Civil para estabelecer maior padronização, didática, acessibilidade, linguagem vernacular e organização dos conteúdos dos termos de uso e política de privacidade de uma aplicação na Internet. Mais, é preciso criar mecanismos de fiscalização que possam notificar sites que não apresentam claramente ou em conformidade as suas políticas e termos. Agindo assim, garantiremos maior transparência ao usuário, na hora de fornecer seu consentimento a um serviço da Internet

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    O contrato de privacidade geral é este de fato. O Marco Civil. Não precisa de outro.
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    • Opinião
      Isso não é um contrato. Contrato é acordo entre as partes. Aqui não há acordo, há uma imposição do Estado de como devem ser as relações.
  2. Opinião
    Concordo com o José. Acho quem em todas as discussões e debates que temos hoje em torno da internet e dados pessoais, se está deixando de lado um fator muito importante que é a educação do usuário final a respeito do funcionamento da internet.

    Temos hoje uma população que usa a internet sem ter a real noção do que se passa com seus dados. Acho excelente a ideia de haver debates públicos para se discutir essas questões, mas a realidade é que a maioria da população e consequentemente dos usuários da internet não tem conhecimento suficiente para poder expor sua opinião pois não entendem o funcionamento da internet o suficiente para tal.

    Assim formam-se grupos debatendo o que eles acreditam ser o melhor para a população, mas a população em si não pode opinar por falta de conhecimento.

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  3. Opinião
    Vocês viram a proposta que já apresentei sobre necessidade de uma linguagem acessível nos termos e condições?

    Quanto à objeção de DAVI SM também tenho observação, com todo respeito. Eis o texto que postei na pauta que já havia criado sobre o mesmo tema :

    “Entendo que há um esforço de conter a normatização apenas no texto do marco civil, mas isso não significa que as propostas que avançam na direção de uma normatização mais específica sejam “pauta duplicada”. Aliás esse, me parece, é o propósito dessa plataforma. Sugiro que Davi SM crie uma pauta: “Normatização mínima”, mas evite atacar propostas sem uma justificação mínima. Onde, por exemplo, no Marco Civil está contemplado o tema?

    Mantenho a pauta, que é da mais alta prioridade e pode fincar padrões para diversas outras práticas contratuais. De antemão sustento que os direitos previstos no art. 7 não atingem o crucial ponto do formato e linguagem dos termos e condições.”

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  4. Opinião
    Acessibilidade comunicacional.
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  5. Opinião
    Uma padronização mínima parece interessante – não sei se geral, porque podem alguns serviços podem querer se resguardar mais e ter alguns termos específicos.

    Um protótipo ou modelo mínimo a ser seguido pode ser também uma solução a ser pensada – o que não exclui a sugestão anterior.

    Outra alternativa também não excludente é o poder público, e mesmo o CGI.br, avaliar e incentivar boas práticas de contratos de serviço e apresentação das informações, realizando estudos comparativos e premiações a boas práticas .

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