Pelo Marco Civil é direito do usuário de Internet o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
Na era dos contratos “clickwrap agreements” é preciso se pensar em formas que protejam o usuário que precisa utilizar as redes sociais e demais aplicações de internet e que muitas vezes é conduzido por aplicações maliciosas a “desconhecer” os termos de uso ou forçado a não lê-los.
Como o usuário toma consciência hoje do que realmente é coletado a seu respeito? Qual a gestão de consentimentos existente e oferecida pelas aplicações aos usuários? Nada. O que temos hoje são pequenos botões e grandes e incompreensíveis textos, muitos sequer traduzidos ou em linguagem rebuscada.
É preciso regulamentar o Marco Civil para estabelecer maior padronização, didática, acessibilidade, linguagem vernacular e organização dos conteúdos dos termos de uso e política de privacidade de uma aplicação na Internet. Mais, é preciso criar mecanismos de fiscalização que possam notificar sites que não apresentam claramente ou em conformidade as suas políticas e termos. Agindo assim, garantiremos maior transparência ao usuário, na hora de fornecer seu consentimento a um serviço da Internet.
2. O jornalista Fernando Rodrigues foi ao ponto: “Dilma faria melhor se buscasse equipar o Brasil contra ataques cibernéticos. A presidente faz o oposto. Engavetou um projeto de Política Nacional de Inteligência que cria diretrizes para o Estado brasileiro se prevenir de ações de espionagem. O texto está pronto e parado, no Planalto, desde novembro de 2010.”
3. Em ótimo artigo, “O Discurso e a Prática” Paulo Passarinho, âncora do Faixa Livre da Bandeirante, recorda ter Assange apontado que China, Inglaterra, França, Alemanha e Rússia, entre outros, têm investido pesadamente nessa área estratégica e defende que o Brasil adote sistema de criptografia de tecnologia nacional.
4. Passarinho comenta: “Mas nossa realidade está muito distante dessa possibilidade. Graça Foster, a presidente da Petrobrás, por exemplo, declarou que a criptografia usada na empresa é de empresas americanas, porque não existem companhias brasileiras que prestem esse tipo de serviço. Snowden denunciou que a criptografia fornecida por empresas privadas norte-americanas é propositalmente falha e têm as chamadas “portas dos fundos”, para que a NSA possa driblar seus códigos e acessar os dados.”