A participação nas discussões da regulamentação do Marco Civil da Internet é aberta, todos são bem-vindos. Para que ela ocorra da maneira adequada é fundamental ler os Termos de Uso do site, que se aplicam a todo o processo de discussão.

A idéia do debate, por outro lado, não deve ser a de um “chat” nem tampouco de um fórum convencional. É imprescindível esclarecer que o processo não pode ser encarado como um plebiscito: mensagens repetidas com o mesmo conteúdo por diversos participantes ou por uma mesma pessoa, comentários com muitos “concordo” ou “discordo” e, até mesmo, temas com diversos comentários não significam necessariamente sua inclusão ou ausência no texto normativo após a sistematização.

Nesse sentido, os participantes devem tentar qualificar ao máximo suas contribuições para que os tomadores de decisão possam aproveitar da melhor forma possível as discussões nesse espaço, já que esse é o objetivo do processo. Da mesma forma, é preciso observar os limites de um decreto, sendo impossível que a regulamentação altere regras já estabelecidas na lei. De acordo com a Constituição, o decreto tem como função detalhar o que estabelecem as leis, além de dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não gerar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

As discussões do debate são divididas em eixos. É fundamental que as contribuições sejam postadas nas respectivas seções apropriadas do site, fazendo referência ao tema pertinente àquela seção. Muitos dos assuntos da regulamentação podem ter conexão entre si. Dessa forma, cada usuário pode decidir o eixo mais pertinente para o seu comentário ou eventualmente, para fins de clareza, dividir sua contribuição entre as pautas pertinentes a cada um dos eixos. É importante postar os comentários na seção temática correta. Comentários postados na seção temática incorreta podem não ser considerados.

Toda a participação deverá ter por base a boa-fé e ocorrer de forma educada, sendo vedada qualquer forma de abuso. A discussão poderá ser moderada, de acordo com os termos de uso, que serão aplicados sempre que necessário.

Contamos novamente com sua contribuição para fortalecer a democracia na Internet!

Secretaria de Assuntos Legislativos
Ministério da Justiça