Outros temas e considerações

No âmbito de um Decreto, é possível tanto esclarecer temas tratados na lei a que o decreto faz referência (no presente caso, o Marco Civil da Internet) como instituir determinadas obrigações para o Poder Executivo Federal, desde que elas não gerem aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos. Tendo isso em mente, nesse eixo abre-se a possibilidade de o usuário apresentar contribuições sobre temas abordados pela lei que podem ser mais bem tratados ou especificados na regulamentação, que não estejam contemplados nos outros eixos, relembrando a impossibilidade de alteração dos dispositivos da lei, assim como indicar contribuições sobre iniciativas governamentais relacionadas à internet.

CAPÍTULO IV – DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

  • Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:
    • I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
      II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;
    • III – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
    • IV – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;
    • V – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
    • VI – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
    • VII – otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
    • VIII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;
    • IX – promoção da cultura e da cidadania; e
    • X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.
  • Art. 25. As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:
    • I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;
    • II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
    • III – compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;
    • IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
    • V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.
  • Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.
  • Art. 27. As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
    • I – promover a inclusão digital;
    • II – buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e
    • III – fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
  • Art. 28. O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Contribuição do Centro de Tecnologia e Sociedade ao Debate Público para regulamentação do Marco Civil da Internet

O documento anexo sintetiza as contribuições do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (CTS-FGV) à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet, Lei 12.965, de 23 de abril de 2014.

Criada por Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (CTS- FGV) em 30/04/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações

Autoridade responsável pela aplicação das sanções

Link da contribuição: http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/pauta/autoridade-responsavel-pela-aplicacao-das-sancoes/   Em linha com contribuição já apresentada ao Ministério da Justiça, a TIM reitera a importância de que a regulamentação do Marco Civil da Internet esclareça, de forma objetiva, a autoridade competente pelo enforcement do art. 12 da Lei.   Embora a TIM entenda que questões relacionadas à proteção de dados […]

Criada por TIM Brasil em 30/04/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações

Dificuldades quanto a interpretação da lei

Considero que o texto tem expressões muito técnicas e que apenas determinado número de pessoas compreendem, tanto pelos termos jurídicos, como também pelos meios utilizados pelos operadores de programas, profissionais da informática, fazendo com que a maioria das pessoas não consiga entender esse texto, e, consequentemente, elas não terão uma opinião esclarecedora e bem formada […]

Criada por george em 30/04/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Guarda de Registros , Outros temas e considerações

Contribuição da OAB/SC à regulamentação do Marco Civil da Internet Lei 12.965

Em atenção ao convite público a contribuir com o Ministério da Justiça nas discussões a respeito do Marco Civil da internet, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, envia proposta ao texto do decreto que regulamentará a Lei 12.965, de 2014.

Criada por Comissão de Direito Digital da OAB/SC em 30/04/15

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