Privacidade na rede

O Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. Em outras palavras, os dados que a pessoa concede para acessar um site ou uma rede social continuam sendo seus e não das empresas responsáveis por prestar esses serviços. Isso dá ao cidadão garantias importantes, buscando evitar que ocorra o mau uso de suas informações.

O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão (art. 11, §3º).

A regulamentação deverá necessariamente tratar dos padrões de segurança para a guarda desses dados (Art. 10, §4º). Por um lado, padrões de segurança rígidos geram custos para os responsáveis pela guarda. Por outro, a ausência de cuidado com a segurança da informação por esses atores deixa expostos os dados dos cidadãos. Além do equilíbrio sobre o grau de proteção adequado, a regulamentação deverá balancear critérios mínimos de segurança com a flexibilidade de escolha, por parte das empresas, de um padrão de segurança.

Além disso, o Marco Civil dispõe de forma geral sobre os direitos de privacidade dos usuários da Internet, podendo a regulamentação esclarecer essas regras.

Observação: Para fins de melhor organização do debate, sugerimos que também sejam feitas nessa seção as contribuições relativas à apuração de infrações e à fiscalização do cumprimento das regras que dizem respeito ao tema desse eixo.

Seção IIDa Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

  • Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
    • § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

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Tema: Privacidade na rede

Procedimento para retirada de materiais contendo cenas de nudez e atos sexuais

Conforme o art. 21 estabelece, um material apontado como violador da intimidade deve ser especificamente apontado e posteriormente retirado. Uma plataforma inteira não poderá ser retirada do ar por conta de um conteúdo em específico.

Criada por Laura Tresca em 23/03/15

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Tema: Privacidade na rede

Transparência da prestação de informações que permitam a verificação quanto cumprimento do respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações

Considerado o interesse público envolvido na verificação do cumprimento da legislação e do acesso às informações prestadas, as solicitações realizadas pela autoridade competente deverão ser objeto de relatórios periódicos.

Criada por Laura Tresca em 23/03/15

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Tema: Privacidade na rede

Coleta de dados X serviços prestados

Os dados pessoais dos usuários só poderão ser coletados e utilizados para finalidades que se justifiquem diante do serviço/produto oferecido.

Criada por Laura Tresca em 23/03/15

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Tema: Privacidade na rede

Software e/ou aplicativo de tracking de navegação

Desenvolvimento de um software e/ou aplicativo, público e de código aberto, que permita qualquer usuário de internet verificar quem está recebendo o tracking de sua navegação tem eficácia limitada, mas permite um grau mínimo de controle dos usuários de como suas atividades na internet são monitoradas.

Criada por Laura Tresca em 23/03/15

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