Privacidade na rede

O Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. Em outras palavras, os dados que a pessoa concede para acessar um site ou uma rede social continuam sendo seus e não das empresas responsáveis por prestar esses serviços. Isso dá ao cidadão garantias importantes, buscando evitar que ocorra o mau uso de suas informações.

O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão (art. 11, §3º).

A regulamentação deverá necessariamente tratar dos padrões de segurança para a guarda desses dados (Art. 10, §4º). Por um lado, padrões de segurança rígidos geram custos para os responsáveis pela guarda. Por outro, a ausência de cuidado com a segurança da informação por esses atores deixa expostos os dados dos cidadãos. Além do equilíbrio sobre o grau de proteção adequado, a regulamentação deverá balancear critérios mínimos de segurança com a flexibilidade de escolha, por parte das empresas, de um padrão de segurança.

Além disso, o Marco Civil dispõe de forma geral sobre os direitos de privacidade dos usuários da Internet, podendo a regulamentação esclarecer essas regras.

Observação: Para fins de melhor organização do debate, sugerimos que também sejam feitas nessa seção as contribuições relativas à apuração de infrações e à fiscalização do cumprimento das regras que dizem respeito ao tema desse eixo.

Seção IIDa Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

  • Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
    • § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

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Tema: Outros temas e considerações , Privacidade na rede

Serviços de Identificação Populares e Descentralizados

Possiblidade de criação de entidades certificadoras através da organização popular.

Criada por decko em 17/03/15

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Tema: Privacidade na rede

Privacidade e Conteúdo Indesejado

O Marco Civil da internet poderia avançar mais, ao estabelecer medidas realmente eficazes para acabar com o envio de conteúdo indesejado ao internauta, seja pela forma de ofertas não solicitadas pelo e-mail (spam), seja pelo download de outros programas embutidos dentro de um programa principal que o usuário ba

Criada por Regulamentar a utilização dos Pop-Ups em 08/03/15

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Tema: Privacidade na rede

Ausência de penalidade para invasores virtuais (Hackers/Crackers)

Como alguns sabem, “Hacker” e “cracker” podem ser palavras parecidas, mas possuem significados bastante diferentes no mundo virtual. Em síntese, hackers são pessoas que elaboram e modificam softwares e hardwares de computadores, seja desenvolvendo funcionalidades novas ou adaptando as antigas. Já o cracker é o termo usado para designar quem pratica a quebra de um […]

Criada por César Luis em 04/03/15

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Tema: Privacidade na rede

IMPEDIR QUE REGISTRO DE APLICAÇÕES SEJAM VENDIDOS E CRUZADOS PARA IDENTIFICAR PESSOAS

Os provedores de aplicação de que trata o artigo 15 devem ser impedidos de vender os dados coletados após os seis meses de guarda sigilosa, bem como não podem cruzar um IP com a identidade dos seus usuários, exceto por determinação judicial.

Criada por samadeu em 27/02/15

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