Privacidade na rede

O Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. Em outras palavras, os dados que a pessoa concede para acessar um site ou uma rede social continuam sendo seus e não das empresas responsáveis por prestar esses serviços. Isso dá ao cidadão garantias importantes, buscando evitar que ocorra o mau uso de suas informações.

O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão (art. 11, §3º).

A regulamentação deverá necessariamente tratar dos padrões de segurança para a guarda desses dados (Art. 10, §4º). Por um lado, padrões de segurança rígidos geram custos para os responsáveis pela guarda. Por outro, a ausência de cuidado com a segurança da informação por esses atores deixa expostos os dados dos cidadãos. Além do equilíbrio sobre o grau de proteção adequado, a regulamentação deverá balancear critérios mínimos de segurança com a flexibilidade de escolha, por parte das empresas, de um padrão de segurança.

Além disso, o Marco Civil dispõe de forma geral sobre os direitos de privacidade dos usuários da Internet, podendo a regulamentação esclarecer essas regras.

Observação: Para fins de melhor organização do debate, sugerimos que também sejam feitas nessa seção as contribuições relativas à apuração de infrações e à fiscalização do cumprimento das regras que dizem respeito ao tema desse eixo.

Seção IIDa Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

  • Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
    • § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Direito: Privacidade e Escolha

O direito ao esquecimento é uma lei que surgiu na União Europeia, tem como objetivo impedir que dados pessoais fossem expostos em sites de busca, como o Google e o Bing. O modelo consiste na autonomia dada ao individuo em fazer formulários onde tais informações seriam classificadas como inadequadas,  irrelevantes e excessivas, passando por uma […]

Criada por Thailon Ribeiro em 25/02/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Direito: Privacidade e Escolha

O direito ao esquecimento é uma lei que surgiu na União Europeia, tem como objetivo impedir que dados pessoais fossem expostos em sites de busca, como o Google e o Bing. O modelo consiste na autonomia dada ao individuo em fazer formulários onde tais informações seriam classificadas como inadequadas,  irrelevantes e excessivas, passando por uma […]

Criada por Thailon Ribeiro em 25/02/15

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Como ficaria um servidor implementado com tais normas?

Olá pessoal, estou pensando em fazer de tcc do curso de ciência da computação, um servidor Linux usando Squid, SquidGuard e LightSquid, para aplicar as normas do Marco Civil da Internet para Provedores de Internet, mas ainda tenho algumas dúvidas sobre como exatamente rege o Marco Civil da Internet para provedores de internet, quem puder […]

Criada por Jadeir em 24/02/15

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Neutralidade dos serviços de telecomunicações

O uso da Internet depende de interligações entre o ambiente do usuário e os Sistemas Autonomos de provedor de conectividade Internet e estas interligações são realizadas por meio de enlaces de transmissão comercializados como Serviços de telecomunicações. Os enlaces de transmissão devem ter suas características definidas independentemente das condições de conectividade, qual sejam, velocidades de […]

Criada por Matarazzo & Associados em 05/02/15

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