Privacidade na rede

O Marco Civil da Internet apresenta um conjunto de normas que procuram garantir a titularidade do cidadão em relação aos seus dados pessoais que são tratados na internet, proporcionando-lhe uma série de direitos. Em outras palavras, os dados que a pessoa concede para acessar um site ou uma rede social continuam sendo seus e não das empresas responsáveis por prestar esses serviços. Isso dá ao cidadão garantias importantes, buscando evitar que ocorra o mau uso de suas informações.

O Marco Civil da Internet estabelece normas para a proteção da privacidade, seja em relação à guarda e ao tratamentos de registros, dados pessoais ou comunicações por sites ou empresas que prestem serviços de acesso à internet, seja em relação à forma como essas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão (art. 11, §3º).

A regulamentação deverá necessariamente tratar dos padrões de segurança para a guarda desses dados (Art. 10, §4º). Por um lado, padrões de segurança rígidos geram custos para os responsáveis pela guarda. Por outro, a ausência de cuidado com a segurança da informação por esses atores deixa expostos os dados dos cidadãos. Além do equilíbrio sobre o grau de proteção adequado, a regulamentação deverá balancear critérios mínimos de segurança com a flexibilidade de escolha, por parte das empresas, de um padrão de segurança.

Além disso, o Marco Civil dispõe de forma geral sobre os direitos de privacidade dos usuários da Internet, podendo a regulamentação esclarecer essas regras.

Observação: Para fins de melhor organização do debate, sugerimos que também sejam feitas nessa seção as contribuições relativas à apuração de infrações e à fiscalização do cumprimento das regras que dizem respeito ao tema desse eixo.

Seção IIDa Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

  • Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
    • § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Lista de pautas sendo discutidas nesse tema

Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Outros temas e considerações , Privacidade na rede

Rastreamento de conteúdo publicado – como controlar – Whatsapp

Sou estudante de Direito do 7° semestre e Analista de Sistemas. Estou publicando um livro sobre o Marco Civil e paralelo a isso estou dando palestras e entrevistas. O assunto mais discutido atualmente é um ponto muito importante que o Marco Civil não consegue resolver. Por exemplo, se uma pessoa publicar fotos, áudio ou textos […]

Criada por Thiago Vinicius Vieira em 03/02/15

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Proposta : antes de criar uma nova pauta verifique se já não há alguma que o contemple

Do contrário não haverá diálogo nos comentários e a participação coletiva ficará diminuída e mera coleção de opiniões isoladas.

Criada por Tiae I. Augusto Elbot em 30/01/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

O que são “dados pessoais excessivos”?

Delimitar “dados pessoais” (ou pelo menos estabelecer parâmetros para que os operadores do direito assim possam fazer) é fundamental para que o usuário possa fazer valer os direito previstos Marco Civil, como por exemplo, a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet. Como está, interpretações errôneas podem conduzir a coletas excessivas de dados de usuários, uma afronta a um dos direitos e garantias dos usuários de internet e aos princípios trazidos no art. 3o. do Marco Civil da Internet.

Criada por José Antonio Milagre em 29/01/15

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Pauta em discussão

Prazo encerrado

Tema: Privacidade na rede

Uma proposta para padronização dos termos de uso e políticas de privacidade

Na era dos contratos “clickwrap agreements” é preciso se pensar em formas que protejam o usuário que precisa utilizar as redes sociais e demais aplicações de internet e que muitas vezes é conduzido por aplicações maliciosas a “desconhecer” os termos de uso ou forçado a não lê-los.

Criada por José Antonio Milagre em 29/01/15

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