Artigo de Gabriela Cunha Ferraz, advogada e mestra em Direitos Humanos
A Câmara dos Deputados realiza na tarde desta quarta-feira (19) o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de crimes graves.
O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]
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