UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro (em parceria com a UnB)

Coordenadora: Luciana Boiteux

A pesquisa teve por objetivo analisar o modelo de controle de drogas atual e verificar a necessidade e possibilidade de mudanças na legislação vigente, sobretudo da nova lei de drogas (lei federal n. 11.343/06). Para isso, realiza um excurso histórico sobre os tratados internacionais de repressão e prevenção ao tráfico de entorpecentes, e uma avaliação acerca da política brasileira de apoio à redução de danos e de respeito aos direitos humanos. Há ainda uma revisão doutrinária de diversos aspectos da nova lei de drogas, além da pesquisa de sentenças judiciais de condenação por tráfico de entorpecentes na Justiça Estadual e Federal do Rio de Janeiro/RJ e de Brasília/DF, e acórdãos prolatados pelo TJ-RJ e TJ-DF, pelos TRF’s da 1ª e da 2ª Regiões, pelo STJ e pelo STF.

A pesquisa conclui que o atual modelo de política de drogas no Brasil pode ser considerado de “proibicionismo moderado”, estabelecendo políticas de descriminalização para o usuário por um lado, e de recrudescimento das penas para traficantes de entorpecentes por outro. Os tipos penais descritivos das condutas foram considerados pouco precisos, e constatou-se que as punições pelo crime de tráfico de entorpecentes tem como “clientes preferenciais” os pequenos e médios traficantes, em sua maioria pertencentes às camadas mais pobres da sociedade. A pesquisa recomenda a adoção de políticas públicas de diferenciação não só entre uso e venda de substâncias entorpecentes, mas entre pequenas e grandes quantidades de substâncias proibidas. Recomenda ainda que seja discutida a recepção dos tratados internacionais de prevenção e repressão ao tráfico de drogas, à luz dos tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil seja signatário.

01 Pensando Direito relatorio

PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Coordenador: Salo de Carvalho

A pesquisa tem por objetivo analisar a lógica da fixação judicial das penas no Brasil, bem como o eventual impacto que a abolição das penas mínimas promoveria na Justiça Criminal. Para isso, realizou-se o levantamento de bibliografia nacional de 2000 a 2008 referente ao tema “aplicação da pena”. Posteriormente, realizou-se uma análise da jurisprudência de quatro TRE’s, além do TSE, STJ e STF. Também realizou-se pesquisa comparada (doutrina e jurisprudência) em países que aboliram os limites mínimos para aplicação da pena, como EUA, Portugal e França.

Sobretudo em virtude da análise da jurisprudência, concluiu-se que a postura essencialmente punitivista do Poder Judiciário torna indesejável a abolição da pena mínima dentro do conseqüente dos tipos penais. Ao invés de se obter penas menores em virtude da abolição da pena mínima, o resultado seria maior arbitrariedade na fixação da pena, que ensejaria um aumento do tempo das penas em média aplicados pela Justiça criminal.

02 Pensando Direito relatorio

IDCID – Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento

Coordenador: Guilherme C. Carboni

A pesquisa traz os principais elementos debatidos nos organismos internacionais e no direito comparado sobre a regulação jurídica da propriedade intelectual, com enfoque para o tema do direito eletrônico e da Internet. Para isso, analisa a doutrina nacional e internacional sobre o tema, além dos tratados internacionais e instrumentos normativos existentes em outros países, para fins de exploração inicial do tema, ainda recente no Brasil. Como conclusão, a pesquisa traz a proposta de projeto de lei que regulamenta o direito ao acesso à informação, e mostra-se particularmente importante na discussão de temas como: Direito Autoral em mídias eletrônicas, Governo eletrônico, Lei Nacional de Acesso à Informação.

03 Pensando Direito relatorio

Faculdade de Direito de Campos

Coordenador: Sidney Guerra

A pesquisa discute o procedimento de internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil e as principais alterações ocorridas em virtude da promulgação da EC 45/2004. Para isso, realizou estudos doutrinários e de Direito Comparado, apresentando uma tabela comparativa sobre as diferentes formas como os países latino-americanos tratam, por meio de suas Constituições, dos seguintes temas: hierarquia dos tratados em geral; hierarquia dos tratados de direitos humanos; procedimento de internalização; e garantia aos direitos fundamentais. Apresenta ainda uma tabela com as mudanças promovidas pela EC 45/2004 quanto aos seguintes aspectos da internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil: procedimento; hierarquia normativa e regime jurídico; discussão doutrinária; denúncia; controle de constitucionalidade.

Como conclusão, apresenta um conjunto de perguntas e respostas referentes à internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil, além de uma proposta de lei complementar sobre a incorporação das normas internacionais de direitos humanos. Ainda que o tema da incorporação na hierarquia normativa já se encontre pacificado e sedimentado na doutrina e nas decisões do STF, suas conclusões suscitam o debate junto ao Congresso Nacional quanto ao rito de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento brasileiro, sob a perspectiva de uma política legislativa voltada ao reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos no Brasil.

04 Pensando Direito relatorio

FND-UFRJ – Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Coordenadora: Vanessa Oliveira Batista

O problema de pesquisa refere-se ao procedimento de internalização dos tratados sobre direitos humanos no Brasil e as principais alterações ocorridas em virtude da promulgação da EC 45/2004. Para isso, faz uma revisão bibliográfica sobre o tema do direito internacional dos direitos humanos e sobre a incorporação dos tratados internacionais que tratam da matéria pelo Brasil. Também analisa a evolução da jurisprudência do STF sobre a matéria.

Como conclusão, a equipe apresenta uma proposta de Projeto de Emenda à Constituição para alçar os tratados de direitos humanos ao status de normas constitucionais, revogando o dispositivo correspondente da EC 45/2004. Também apresenta propostas de alteração no Regimento Interno do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

05 Pensando Direito relatorio

DIREITO GV – Fundação Getúlio Vargas

Coordenadora: Marta Rodriguez de Assis Machado

Objetivo central da pesquisa foi identificar e catalogar todos os tipos penais, as penas correspondentes e as alternativas penais disponibilizadas pelo ordenamento jurídico vigente, realizando uma breve revisão bibliográfica para orientar seu trabalho de mapeamento normativo.

Como resultado, a equipe construiu um sistema informatizado de consulta sobre crimes, penas e alternativas à prisão (SISPENAS), de modo a tornar essas informações mais transparentes e possibilitar aos operadores jurídicos a utilização das possibilidades normativas existentes no ordenamento vigente. O volume apresenta instruções para a utilização deste sistema.

06 Pensando Direito relatorio

PUC-SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Coordenadores: Nelson Saule Junior, Daniela Libório e Arlete Inês Aurelli

O volume busca identificar e analisar como os órgãos jurisdicionais lidam com as demandas coletivas pela posse e propriedade de bens imóveis, mediante um estudo da jurisprudência, das correntes doutrinárias dominantes, dos tratados internacionais e das propostas legislativas sobre o tema, avaliando se a estrutura normativa e as práticas legais e institucionais estão adequadas aos preceitos constitucionais da política urbana e da reforma agrária. Como conclusão, a pesquisa aponta uma série de considerações a respeito da doutrina jurídica nacional sobre o tema, e analisa os principais projetos de lei e propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, referentes às políticas de prevenção e mediação de conflitos sobre a posse e propriedade de imóvel urbana e rural.

07 Pensando Direito relatorio

UNICEUB – Centro Universitário de Brasília

Coordenadora: Samantha Ribeiro Meyer-Pflug

A pesquisa buscou compreender a etimologia da palavra lobby e sua concepção no Brasil, tendo como objetivo demonstrar se trata de uma prática lícita e constitucionalmente admitida, mas que demanda regulamentação jurídica específica. Para isso, busca extrair da doutrina, dos tratados internacionais e da análise do direito comparado uma descrição da prática de lobby e da sua conceituação legal nos diferentes países considerados, gerando uma tabela comparativa sobre o tratamento jurídico conferido ao lobby na Argentina, EUA, Chile, Peru e México, com foco no conceito de lobista e no registro profissional. Também foram analisadas as sanções admitidas na União Européia.

Como resultado, a equipe apresentou uma proposta de Projeto de Lei regulamentando o lobby no Brasil, com base na pesquisa doutrinária, nos tratados internacionais e no direito comparado sobre a matéria. Também apresentou uma sistematização dos Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema.

Universidade São Judas Tadeu

Coordenadora: Solange Gonçalves Dias

O volume traz contribuições teóricas de especialistas nos seguintes temas abarcados pelo Direito Urbanístico: operações urbanas consorciadas; uso, parcelamento e edificação compulsórios; regularização fundiária em zonas de especial interesse social; direito de superfície como instrumento de política urbana; estudo de impacto de vizinhança; novos instrumentos previstos no PL de responsabilidade territorial (intervenção, demarcação urbanística e legitimação de posse); novas formas de parcelamento do solo criadas pelo PL 3057/2000.

Além das contribuições teóricas trazidas em todos os artigos, são apresentados no tema do Estudo de Impacto de Vizinhança os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relacionados à matéria. Ademais, são apresentadas proposições em relação aos projetos de lei que tratam da responsabilidade territorial e das novas formas de parcelamento do solo.

09 Pensando Direito relatorio

PUC-RS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Coordenador: Ingo Wolfgang Sarlet

O objetivo da pesquisa foi situar o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do federalismo instituído pela CF/1988, realizando um mapeamento de suas resoluções efetivamente vigentes, que não afrontem preceitos constitucionais ou legais. Para isso, promoveu o mapeamento das Resoluções do CONAMA, de 1984 até 2007. A pesquisa discute os principais temas extraídos do objeto das resoluções, tais como: papel das resoluções autônomas; poder de polícia e sua indelegabilidade; responsabilidade pós-consumo no Brasil; normas penais em branco e tipos penais em aberto; equiparações dos responsáveis técnicos aos peritos para fins penais; licenciamento ambiental.

Como conclusão, a pesquisa aponta para a necessidade de o governo federal organizar uma compilação das Resoluções do CONAMA que estejam atualmente em vigência, de modo a tornar o ordenamento mais transparente para os cidadãos.  Também discute sobre as possibilidades de sistematização da jurisprudência ambiental, e sobre a eventual codificação do Direito Ambiental brasileiro.

10 Pensando Direito relatorio