O Senado aprovou hoje (18/03) o PLC 58/2013, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais e mães privados de liberdade. Os principais beneficiários do projeto de lei são os menores cujos genitores encontram-se encarcerados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado ano passado e aprovado pela Câmara dos Deputados. Este mês a pauta foi determinada como prioritária, em homenagem ao mês das mulheres.
Pesquisa e Mobilização Social
O Projeto Pensando o Direito, que busca qualificar o debate sobre os temas em pauta no legislativo, divulgará em Seminário em maio deste ano relatório sobre o tema, com o título: “Dar à luz na sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão”. O estudo, coordenado pela Professora. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP), aborda questões cruciais como a efetivação de direitos à visita, amamentação, prisão domiciliar, convivência entre mãe e filho, guarda, assistência médica, assistência jurídica, alimentação e condições de higiene.
O relatório final aponta diretrizes que podem se concretizar com a aprovação do PLC 58/2013 pelo Senado. O estudo destaca medidas para garantir a manutenção mínima dos Direitos Humanos, bem como um atendimento especializado voltado ao público feminino em privação de liberdade. Para beneficiar os menores a pesquisa sugere a melhoria na infra-estrutura interna e externa do sistema prisional para receber os visitantes, assim como a construção de creche próxima às unidades prisionais. O estudo ainda sugere a criação de uma lei que obrigue a pessoa que está com a guarda da criança a levá-la no dia das visitas, a fim de favorecer o contato com os genitores.
Os movimentos sociais também já demandavam que o tema da convivência da criança e do adolescente com os pais e mães privados de liberdade fosse revisto pelo Poder Legislativo. Com este intuito a Pastoral Carcerária, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz produziram relatório sobre a condição de vida das mulheres privadas de liberdade no Brasil. O documento (em PDF) elaborado a partir em visitas realizadas em presídios femininos traça o perfil da mulher privada de liberdade e sugere alterações na legislação visando garantir direitos das mães presas e de seus filhos. Agora o PLC 58/2013 segue para sanção presidencial e pode mudar a realidade dessas mulheres, suas crianças e seus genitores.
Veja a notícia no site do Senado e também no site do Ministério da Justiça.
Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
Joseane Rocha,
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De projeto
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Aguardando pelo próximo evento
Roberto
https://metodologiaagil.com