18 de março de 2014 Tópicos: Assuntos Legislativos

Garantia de convivência familiar: PLC 58/2013 é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou hoje (18/03) o PLC 58/2013, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais e mães privados de liberdade. Os principais beneficiários do projeto de lei são os menores cujos genitores encontram-se encarcerados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi  apresentado ano passado e aprovado pela Câmara dos  Deputados. Este mês a pauta foi determinada como prioritária, em homenagem ao mês das mulheres.

Pesquisa e Mobilização Social

O Projeto Pensando o Direito, que busca qualificar o debate sobre os temas em pauta no legislativo, divulgará em Seminário em maio deste ano relatório sobre o tema, com o título: “Dar à luz na sombra: condições atuais e possibilidades futuras para o exercício da maternidade por mulheres em situação de prisão”. O estudo, coordenado pela Professora. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP), aborda questões cruciais como a efetivação de direitos à visita, amamentação, prisão domiciliar, convivência entre mãe e filho, guarda, assistência médica, assistência jurídica, alimentação e condições de higiene.

O relatório final aponta diretrizes que podem se concretizar com a aprovação do PLC 58/2013 pelo Senado. O estudo destaca medidas para garantir a manutenção mínima dos Direitos Humanos, bem como um atendimento especializado voltado ao público feminino em privação de liberdade. Para beneficiar os menores a pesquisa sugere a melhoria na infra-estrutura interna e externa do sistema prisional para receber os visitantes, assim como a construção de creche próxima às unidades prisionais. O estudo ainda sugere a criação de uma lei que obrigue a pessoa que está com a guarda da criança a levá-la no dia das visitas, a fim de favorecer o contato com os genitores.

Os movimentos sociais também já demandavam que o tema da convivência da criança e do adolescente com os pais e mães privados de liberdade fosse revisto pelo Poder Legislativo. Com este intuito a Pastoral Carcerária, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz produziram relatório sobre a condição de vida das mulheres privadas de liberdade no Brasil. O documento (em PDF) elaborado a partir em visitas realizadas em presídios femininos traça o perfil da mulher privada de liberdade e sugere alterações na legislação visando garantir direitos das mães presas e de seus filhos. Agora o PLC 58/2013 segue para sanção presidencial e pode mudar a realidade dessas mulheres, suas crianças e seus genitores.

Veja a notícia no site do Senado e também no site do Ministério da Justiça.

Vídeo sugerido

Conheça o projeto Pensando o Direito

O Projeto Pensando o Direito é uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, e foi criado em 2007 para promover a democratização do processo de elaboração legislativa no Brasil. Pesquisas A partir do lançamento de editais para a contratação de equipes de pesquisa, o Projeto mobiliza setores importantes da […]

Pensando o Direito no youtube

8 comentários em “Conheça o projeto Pensando o Direito”

  1. Joseane Rocha disse:
    Quando haverá outra edição do evento?
    Os temas abordados na edição anterior foram muito estimulantes para o investimento em tecnologia da informação e comunicação.
    Joseane Rocha,
    https://www.educamundo.com.br
  2. duda disse:
    Adorei gostaria muito de participar
    De projeto
  3. Thelma Regina da Costa Nunes disse:
    Adorei,gostaria muito de participar desse participar desse projeto.
  4. Maria Sueli Rodrigues de Sousa disse:
    A página do ipea não abre desde ontem que tento. Vcs sabem informar o que está ocorrendo?
    1. Pensando o Direito disse:
      Olá, a página está com um problema técnico. Iremos prorrogar as inscrições.
  5. Antônio Menezes Júnior disse:
    Pesquisa super relevante, muito bem estruturada e indica conclusões interessantes, algumas já conhecidas no cotidiano de muitos que trabalham no ramo, e a algumas questões ainda pouco decifradas. Tive o privilégio de conhecer ao vivo, um conjunto de exposições dos próprios autores, meses atrás. Um extraordinário trabalho e produção de conhecimento. Atrevo-me apenas a sugerir que a pergunta inicial seja diferente da atual, para o futuro, e para reflexão. A pergunta inicial enseja uma relação direta entre alcances de um processo de regularização e os instrumentos jurídico-urbanísticos disponíveis, mas e as pessoas, e o conhecimento em torno deles ??? É sabido que os instrumentos em si não são autônomos, precisam ser conhecidos, discutidos, e sua implementação precisa ser ajustada a cada realidade. Portanto, melhor que a pergunta sugira o que é preciso para os instrumentos jurídico-urbanísticos tenham efetividade na realidade dos municípios.
  6. Roberto disse:
    Esse tipo de evento é realmente muito importante. alem de ser contra a corrupção, promove o desenvolvimento de idéias inovadoras.
    Aguardando pelo próximo evento

    Roberto
    https://metodologiaagil.com

  7. Humberto disse:
    Ótima atitude!!

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