O Marco Civil da Internet, Projeto de Lei que foi construído democraticamente com o apoio de mais de duas mil sugestões populares, foi incluído na pauta legislativa prioritária do Congresso para ser votado nas próximas semanas.

A lista de projetos foi estabelecida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, juntamente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e lideranças partidárias do Senado (de governo e da oposição).

O Marco Civil da Internet (PL 2126/2011, que figura como substitutivo ao PL 5403/2001) é um dos projetos prioritários para o Ministério da Justiça, por definir de princípios de neutralidade e função social da rede, privacidade e responsabilidade civil de usuários e provedores.

O Marco Civil não vai regulamentar o funcionamento técnico da Internet. Ele objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, estabelecendo direitos e responsabilidades dos usuários no uso da Internet. Uma vez aprovado, o Marco Civil da Internet garantirá aos usuários direitos e garantias mais claras em relação à privacidade. O que, por sua vez, garante uma série de direitos relacionados à proteção dos dados pessoais.

O texto do PL 5403/2001 reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial.

Clique aqui para saber mais sobre o Marco Civil da Internet.

A elaboração do Marco Civil da Internet no Brasil iniciou-se em 2009, com um projeto inédito de construção colaborativa lançado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas. O projeto contou com intensa participação social por meio de plataformas web 2.0 – entre novembro de 2009 e junho de 2010, foram mais de 2 mil contribuições de usuários de internet de todo o país. Entenda aqui como foi o processo.

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